reinserção social educação e trabalho
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... ção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... social, visando à melhoria da segurança pública ... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá ... ção que possibilitem a sua reinserção nas comunidades em que vivem ... #Incluído ... ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... prisional, formulando políticas de educação" e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserç\xC3" ... ões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... c) reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... , orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, ... de exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do acesso à ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da ... o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, ... ável pelas políticas de trabalho e educação ... § 1º O Ministério da Segurança Pública ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ções de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos ... III - ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil ... educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à ... do século XX, um mecanismo de apartação social do contingente a quem se propunha proteger ... ainda a elevação dos índices de reinserção social de adolescentes em conflito com a lei à ... -
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... ério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e ... à acolhida, à recuperação e à reinserção social no âmbito da rede de acolhimento; ... vierem a substituí-los, em ações de educação financeira; VII - coordenar os processos de ... - coordenar e acompanhar a gestão do trabalho; XV - realizar a certificação de entidades de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... esportivas e consequente trabalho de reinserção na assistência de eventos esportivos com ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... ção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de ...
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Direitos da Criança
... ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... serão proporcionados o tratamento, a educação" e os cuidados especiais exigidos pela sua condiç\xC3" ... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... , incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e ... Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos ...
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar ... VI – Ministério do Desenvolvimento Social" e Combate à Fome; ... VII – Ministério da Sa\xC3" ... Agrário; X – Ministério da Educação; ... XI – Ministério das Relações ... pessoas, bem como no atendimento e reinserção social das vítimas; ... II – fomento à ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ... o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ESTUDO. APROVAÇÃOEM VESTIBULAR. PEDIDO DE SAÍDA PARA FREQUENTAR AULAS DE CURSO DEENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.REINSERÇÃO SOCIAL. DIREITO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA PROTEGIDA TAMBÉM PELO ORDENAMENTOJURÍDICO INTERNACIONAL. REGRAS DE MANDELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. O
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Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
... O trabalho aqui proposto tem seu foco principal na análise ... de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social (Mestrado e Doutorado) da Unimontes – ... tais elementos a fim de propiciar a reinserção social dos indivíduos apenados. Nas duas ...
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O egresso do sistema prisional: educação escolar, emprego e inclusão social
... e o problema econômico; 2 A especialização do mercado de trabalho; 2.1 Uma análise sobre a qualificação dos empregos no Brasil; 2.2 ... emprego e o problema da qualificação profissional perante a reinserção social do egresso do sistema prisional; 4 A reinserção social do egresso ...