DOENÇA LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. É devida a reintegração ao trabalho do empregado que se incapacitou totalmente para as atividades em virtude de doença ocupacional, pois, nesta hipótese, deveria o empregador encaminhá-lo ao INSS, suspendendo o contrato de trabalho. TRABALHADOR EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GARANTIA NO EMPREGO. TÉRMINO DO PRAZO. Tratando-se de trabalhador em gozo de auxílio-doença, o prazo de término da garantia provisória no emprego somente começa a fluir a partir da cessação do benefício previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91.
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29/6/2009). Na hipótese dos autos, as razões apresentadas sustentam o inconformismo da parte reclamante contra a sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, originária de demanda distribuída perante o ...
... jurisdicional em favor da Justiça do Trabalho. Argumenta a reclamante que, ao reconhecer que o rreclamante não faz jus à reintegração ao cargo ocupado no Conselho Federal de Medicina V...
JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Não há falar em garantia no emprego decorrente do acidente de trabalho, tampouco em reintegração ao emprego, porque a despedida ocorreu por justa causa.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nula a sentença que condena a ré no pagamento dos salários e outras verbas do período compreendido entre a alta médica conferida pelo INSS à reclamante e a sua reintegração ao trabalho, quando verificado que a decisão ateve-se à pretensão deduzida na petição inicial, com atenção aos fatos e circunstâncias constantes dos autos em observância à regra contida no art. 131 do CPC.
DIRIGENTE SINDICAL. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nos termos do artigo 543, § 2º, da CLT, salvo acordo em contrário, o empregado dirigente sindical permanece em licença não remunerada durante suas ausências para desempenho de atividades no sindicato. Na existência de acordo entre empresa e sindicato liberando totalmente o sindicalista de seu trabalho sem prejuízo da remuneração, presume-se que, rescindida a tratativa por iniciativa do sindicato, o trabalhador tenha interesse no retorno ao serviço. Isso porque o efetivo trabalho na empresa voltou a ser o meio de seu sustento. Recurso do reclamante a que se dá provimento, para condenar a empresa ao pagamento dos salários do período entre a rescisão do acordo e a efetiva reintegração ao trabalho, incontroversamente inadimplidos no ca...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. LIMINAR DEFERIDA, PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO MS 15.470/DF. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 15.470/DF, análogo ao presente, decidiu, por maioria, conceder a segurança pleiteada, ao argumento de que o ato coator atacado, que desconstituiu a nomeação da impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, somente poderia ser levado a termo após a instauração de processo administrativo, com observância a ampla defesa e ao contraditório. Sendo assim, diante de tal fato novo e do princípio da isonomia, a tutela de urgência requerida nos presentes autos há de ser concedida, para, suspendendo-se o ato impugnado, determinar a ...
... impugnado, determinar a imediata reintegração da impetrante ao cargo que ocupava, de Auditor Fis...
ABUSO DE DIREITO. Considerada a despedida como discriminatória, ela é nula, cabendo a reintegração ao emprego.
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INDEVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 369, IV, DO TST. A extinção da atividade prestada pela empresa no âmbito da base territorial do sindicato, ainda que mantidas outras atividades não relacionadas à referida entidade, assemelha-se à extinção do estabelecimento, fazendo insubsistente a estabilidade provisória do dirigente sindical. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 369, IV, do TST.
....2011, e, reputando impossível a reintegração do autor ao emprego, condenou a recorrente ao paga...
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEVIDAS A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E A INDENIZAÇÃO PRETENDIDAS. Não comprovado o nexo de causa e efeito entre o desenvolvimento da patologia no punho direito da reclamante e as atividades desenvolvidas no labor, impõe-se manter a sentença que não acolheu o pedido de reintegração ao emprego, bem como de pagamento de indenização a título de dano moral. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Inviável o acolhimento da pretensão de indenização por danos e reintegração ao emprego decorrentes de doença ocupacional quando não há comprovação de existência de nexo causal entre a moléstia alegada e as atividades desenvolvidas em razão do contrato de trabalho.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 11368 2006 | Ato disciplinar | finanças empresariais | burundi saude | decreto 64362 | Graham White | Klaus Bondam | John Hancock Variable Life Insurance Company | Colbert Packaging Corporation | Andrew Stroehlein
