HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no item. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considera-se que a não observância do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do art. 71, § 4o da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO. O aresto de fl. 269, proveniente da SBDI-1 do TST, é diametralmente oposto à tese regional ao reconhecer o direito à indenização relativa ao período de estabilidade provisória da gestante, mesmo que ela se recuse a ser readmitida. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO. A recusa da oferta de retorno ao emprego, com base em divergências no horário de labor, não importa em renuncia à estabilidade dada a natureza e finalidade dessa garantia. Recurso de revista conhecido e provido.
... motivo justo para a recusa da reintegração, ensejando a resolução contratual por abandono d...
REINTEGRAÇÃO GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ausente previsão legal de garantia no emprego à gestante no curso do contrato de experiência, merece ser cassada a antecipação de tutela que determinou a reintegração da trabalhadora.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito a permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. Consoante as informações prestadas, a dispensa se deu em razão da aposentadoria do Juiz com o qual a impetrante trabalhava como assessora. Portanto, passível de exoneração ad nutum, e não pelo fato fato de a recorrente estar grávida. É inviável, portanto, anular o ato administrativo que exonerou a impetrante, com um dia de licença-maternidade. Recurso ordinário desprovido. (RMS 25.138/MG, Rel. M...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Não demonstrado o fumus boni iuris, indevido o deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação Cautelar improcedente
..., na Sentença, de imediata reintegração no emprego da reclamante, ora requerida, e imposi...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Reintegração no emprego de gestante deferida como antecipação de tutela na sentença, após já esgotado o período da estabilidade provisória e em ação na qual se discute a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Caso em que se entende presentes os requisitos da ação cautelar que objetiva obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada na ação principal. Ação procedente.
NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a reclamante foi contratada como aprendiz e posteriormente por experiência, este desnecessário porque o empregador teve oportunidade de avaliar a aptidão da empregada no período anterior. Descaracterizado o contrato de experiência, a contratação ocorreu por prazo indeterminado, de modo que a reclamante faz jus à garantia provisória de emprego prevista na alínea “b”, II, art. 10 do ADCT. Recurso não provido.
... entre a rescisão e a efetiva reintegração, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e F...
LIMPEZA DE BANHEIROS E VASOS SANITÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco iminente de contágio a várias e imprevisíveis doenças, definindo-se o local como o primeiro recipiente do esgoto cloacal, natural depositário de excrementos humanos, em similitude analógica perfeita com o lixo urbano gerador de insalubridade máxima a teor do definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Tem direito o empregado executor das tarefas ao respectivo adicional de insalubridade. ESTABILIDADE. GESTANTE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. HIPÓTESES. A estabilidade à empregada gestante é garantia de caráter pessoal que lhe confere direito à reintegração, que pode ser deferida quando ainda em vigor o...
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. Sendo inviável a reintegração no emprego pelo transcurso do prazo da garantia no emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, a gestante despedida sem justa causa faz jus aos salários e demais vantagens do período, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula nº 244 do TST.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DESDE A DESPEDIDA ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade provisória à gestante é devido desde a data da despedida da obreira até sua efetiva reintegração no emprego, sendo impossível projetar seu marco inicial para a data de ajuizamento da demanda. Recurso da reclamante provido.
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