APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
(Reg. Ac. 475.717). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelantes: Geraldo Vilela Couto e Farm’s House Agropecuária Ltda. (Advs. Dr. Emiliano Cândido Póvoa e outros). Apelados: Júlio César Lacerda Júnior e Renato Constantino Bressan (Advs. Dr. Pedro Calmon Mendes e outros).Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ACOLHIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. CASO EM QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ERA POSSESSÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DA POSSE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, É REIVINDICATÓRIA, FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. 2. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NO FEITO ANTERIOR OCORREU DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL, NÃO SENDO RECOBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INCISOS I E II). 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. I - Temerário o provimento reintegratório em favor da agravada neste momento processual, à míngua do necessário contraditório para que a ré possa exercer seu direito de defesa, mesmo porque, uma vez cumprido o mandado de reintegração, tornar-se-ia inócua qualquer decisão posterior porventura favorável à agravante, pois estaria esgotado o objeto da lide. II. Agravo da parte a que se dá provimento.
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