reintegracao posse inadimplencia
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ...
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Acórdão nº 2014/0139600-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ÓBICE DA SÚM
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA . CONTRATUAL . NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0068990-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PAGAMENTOS EFETUADOS NÃO COMPROVADOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADA. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LEASING. APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de violação ao art. 5
...AÇÃO . DE . REINTEGRAÇÃO . DE . POSSE . ... -
Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS. VALOR ECONÔMICO INSIGNIFICANTE. INDENIZAÇÃO. RECUPERA
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Acórdão nº 2014/0315325-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&
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Acórdão nº 2006/0203741-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. OCUPAÇÃO DA UNIDADE POR LARGO PERÍODO. USO. DESGASTE. I. Rescindindo o contrato por inadimplemento, o uso indevido do imóvel por considerável tempo leva a fixar-se ressarcimento pela ocupação indevida, a título de aluguéis, a...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0529.15.004912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". POSSIBILIDADE.- A inadimplência do promissário comprador e a sua inércia quanto à purga da mora ensejam a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda, na forma e termos pactuados, bem como o retorno das partes ao status quo...
... rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela PONTUAL INCORPORADORA ... -
Acórdãos nº 0020333-07.2009.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
reintegração de posse – Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência – Rescisão do contrato com reintegração da empresa na posse do imóvel – Invocação do direito constitucional à moradia - Garantia que exige o preenchimento de certos requisitos mínimos – Direito que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Ausência de dispensa das obrigações pecuniárias...
...2598 REINTEGRAÇÃO DE POSSE Aquisição de unidade imobiliária pela ... -
Acórdão Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA...
...RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO. DE. POSSE. ADIMPLEMENTO. SUBSTANCIAL. LUCROS. CESSANTES. ... -
Acórdão Nº 55492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. A probabilidade do direito suscitado na ação declaratória de...
...rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização com. fundamento na tese de ... -
Acórdão Nº 1377918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...
...RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO. DE. VALORES. LEGISLAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0693.17.012092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. - Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. - Diante
... c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada (sic), movida por ... -
Acórdão nº 1.0210.19.002753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. É decenal o prazo prescricional aplicável à ação objetivando a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador. Conforme orientação do...
...ória com pedido de reintegração de posse ajuizada em desfavor de AUXILIADORA GOMES DA ... -
Acórdão Nº 0005648-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO É INCONTROVERSA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à possibilidade de...
...RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO É ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS EDANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAMEDE
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...POSSE... -
Acórdão Nº 0622785-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA NO JUÍZO A QUO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I -
...PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE. PROMESSA DE ... -
Acórdão Nº 0732575-64.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
...DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. ... -
Acórdão Nº 0723090-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
...DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. ... -
Acórdão Nº 0702834-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
...DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. ... -
Acórdão nº 1.0372.17.003450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA- MULTA RESCISÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. Em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal por inadimplemento que
... e venda de imóvel c/c reintegração de posse que move em desfavor de HUDSON GERALDO LOPES, ... -
Acórdão Nº 0629497-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS PROFERIDOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE TUTELA NO JUÍZO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
... CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... -
Acórdão Nº 0720493-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
...E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECAD\xC3"...