reipersecutoria

• Acórdãos nº 228606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

Reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Empresa ré em recuperação judicial. Imprescindibilidade do veículo objeto da demanda reipersecutória demonstrada nos autos. Incidência do artigo 49, § 3o, da lei de recuperação judicial. Agravo provido.

• Acórdão nº 70036877769 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. ACORDOS NÃO HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. PAGAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VERIFICADA NA ESPÉCIE A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DO DÉBITO PELO DEVEDOR, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036877769, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/09/2010)

• Acórdãos nº 241235 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão convertida em depósito - Sentença de procedência - Parcial reforma do julgado, apenas para impedir eventual decreto de prisão civil do devedor fiduciante - Inadimplemento incontroverso - Notificação extrajudicial inatendida - Singela alegação de que o bem se encontra em oficina mecânica, sob reparos - Inconsistência - Dever legal de o réu restituir o bem ou pagar o equivalente em dinheiro - Inteligência das disposições do DL n° 911/69 - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou do inadimplemento - Impossibilidade de prisão civil do devedor fiduciante - Súmula Vinculante 25, do STF - Aplicabilidade. Apelo do réu parcialmente provido.

• Acórdãos nº 050845 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade Inadimplemento incontroverso e notificação extrajudicial inatendida - Discussão sobre abusividade de cláusula, inócua ao deslinde da controvérsia - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou da falta de pagamento das contraprestações avençadas - Liquidação do contrato que será efetuado em momento próprio - Inteligência dos arts. 3o e 4o, do Decreto-lei n° 911/69 - Cláusula resolutória expressa aperfeiçoada. Apelo do réu desprovido.

• Acórdãos nº 176236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

Alienação fíduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Manutenção do julgado Inadimplemento incontroverso e notificação extrajudicial comprovada - Discussão acerca de dificuldades financeiras para cumprir o contrato de financiamento - Inconsistência jurídica - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou da falta de pagamento das contraprestações avençadas - Cláusula resolutória expressa aperfeiçoada. Apelo do réu desprovido.

• Acórdãos nº 050100 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DEVIDO - A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DA FINANCEIRA, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO PELA DÍVIDA - INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - MATÉRIA PACIFICADA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENDO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA, A AÇÃO DE DEPÓSITO NÃO COMPORTA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DE VALORES DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

• Acórdãos nº 007546 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

Arrendamento mercantil - Ação de reintegração de posse ? Sentença de procedência ? Manutenção do julgado ? Necessidade ? Discussão de cláusula contratual reputada abusiva e onerosa ? Descabimento nesta sede - Inadimplemento incontroverso - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou do inadimplemento de contraprestação. Apelo da ré desprovido.

• Acórdãos nº 499015 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

Arrendamento mercantil - Leasing - Ação de reintegração de posse ? Sentença de procedência ? Manutenção do julgado ? Necessidade ? Mora configurada - Revelia ? Pretensão de discussão de cláusulas contratuais reputadas abusivas e onerosas ? Descabimento - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou do inadimplemento. Apelo da ré desprovido.

• Acórdãos nº 122495 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Fundamentos ligados à abusividade contratual e à exigência de taxas, comissão de permanência e juros capitalizados - Reforma do julgado - Necessidade - Contrato espontânea e livremente firmado pelas partes - Incontroverso inadimplemento por parte do devedor fiduciante - Notificação extrajudicial aperfeiçoada e inatendida - Ação reipersecutória onde suficiente a prova do atraso ou falta de pagamento das prestações avençadas - Discussão sobre montante do débito inócua ao deslinde do feito - Ação procedente. Apelo do autor provido.

• Acórdãos nº 026857 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Fevereiro de 2012

Arrendamento mercantil - Leasing - Ação de reintegração de posse ? Sentença de procedência ? Manutenção do julgado ? Necessidade - Discussão de cláusulas contratuais reputadas abusivas e onerosas ? Descabimento nesta sede - Inadimplemento incontroverso - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou do inadimplemento de contraprestação. Apelo do réu desprovido.