reitegracao posse
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Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã
... RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 145 e 422
... POSSE. TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029074-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE MUDANÇA.- Optando o credor pela notificação extrajudicial do devedor, que foi infrutífera, não restou comprovada a mora.V.V.:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO
... que "as disposies deste artigo aplicam-se no caso de reintegrao de posse de veculos referente s operaes de arrendamento mercantil previstas na Lei ... -
Acórdão Nº 0312362-05.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de apelao interposta de sentena que julgou ao "ao de reintegrao de posse".Por brevidade, transcreve-se, em relao tramitao em primeira instncia, o ...
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Acórdão Nº 0013538-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que no caso concreto, “há prova de que os Réus transferiram a posse do imóvel ao Autor (evento 1, ESCRITURA9, item II, fls. 8). Ressalto ...
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Acórdão Nº 0010049-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTREGAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR - REITEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DEMOLITÓRIO -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação...
... Ribeiro contra a deciso proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse c/c Pedido de Tutela Provisria ajuizada pelo Municpio de Belo Horizonte, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR - REITEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DEMOLITÓRIO -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação...
... Ribeiro contra a deciso proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse c/c Pedido de Tutela Provisria ajuizada pelo Municpio de Belo Horizonte, ... -
Acórdão nº 51475209720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. REITEGRAÇÃO DE POSSE. OS ELEMENTOS DE PROVA E OS ARGUMENTO DAS PARTES SE REVELAM CONTRADITÓRIOS, IMPEDINDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Trata-se de ação de reintegração de posse em que as autoras pleiteam, inclusive em liminar a desocupação do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.494699-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2021
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - INADMISSÃO DE APELAÇÃO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INADMISSIBILIDADE.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 932, INCISO III DO CPC - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0044559-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO ... DE POSSE. BEM ARREMATADO EM LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL DE CREDOR FIDUCIÁRIO. AUTOR ...
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Acórdão nº 1.0145.14.032897-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
... de declarao contra acrdo, que, nos autos de ao de reintegrao de posse, acolheu a preliminar de julgamento extra petita e deu provimento ao ... -
Acórdão Nº 0006815-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS. CASAS DESTINADAS AO PROGRAMA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - VÍCIO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As regras contidas nos...
... da Capital (documento n 5) que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse" em que contende com BRUNA DALDEGAN MARTINIANO FERREIRA e OUTROS, deferiu ... -
Acórdão nº 51874401520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) REITEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO HÁ FALAR NA SUA REFORMA. EVENTUAL NOVO ARGUMENTO IMPEDITIVO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVERÁ SER OBJETO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... RELATOR: Desembargador GIOVANNI ... -
Decisao Nº 0373523-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E POSSE DA RÉ COMPROVADAS. ART. 373, I CPC. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRAZO E ANIMUS DOMINI. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... determinar a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel descrito na exordial, a ser cumprido com reforço policial se ... -
Acórdão nº 1.0697.14.002505-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Segundo os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a
... /MG, que julgou improcedente o pedido da "ao de reintegrao de posse" ajuizada em face de EDILSON GOMES DE OLIVEIRA, condenando a apelante ao ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATO DE COMODATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESCISÃO CONTRATO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio
... em definitiva a deciso de fls.27/verso que manteve os requerentes na posse do imvel em questo, ficando a requerida ciente de que qualquer atitude ... -
Acórdão Nº 0000400-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM ...
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Acórdão nº 0031575-66.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... Assunto : Posse ... Trata-se de ação reintegração de posse proposta por Rn Construtora ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;...
... pelo juzo a quo (ordem 27) que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, deferiu o pedido liminar de reintegrao de posse, nos seguintes ... -
Decisao Nº 0301148-59.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-10-2020
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LEI MARIA DA PENHA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DO RECORRENTE NO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO CASAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO CÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO.
... CAUTELARES DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DO RECORRENTE NO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO CASAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031790-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO E REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a...
... 334/340), nos autos da ao de reintegrao de posse e interdito proibitrio, sendo a segunda ajuizada por EUNICE HELENA ROCHA ... -
Acórdão Nº 1419019-31.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/11/2023
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REITEGRAÇÃO ... DE POSSE – ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA – RODOVIA – ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.095123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PRESCRIÇÃO- VALOR DA INDENIZAÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de rescisão do contrato c/c reintegração de posse, fundado na inadimplência do comprador, é decenal, iniciando-se com o vencimento da última parcela do contrato. A pretensão da indenização pela fruição do imóvel é...
... Uberlndia, nos autos da "Ao de Resciso Contratual c/c Reintegrao de Posse e Perdas e Danos" ajuizada por GUIMARES CASTRO ENGENHARIA LTDA. em ...