EMENTA: 1. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL PARA OBTER PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FRUTOS DE MÁ FÉ, CONSEQÜENTES A VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR. O dispositivo em análise trata do possuidor de má fé, isto é, aquele que tem conhecimento do estado ilícito da posse de determinados bens, quer sejam naturais, civis ou industriais, ou por frutos percebidos por terceiros a quem entregou a posse de coisa usurpada. Não se deve olvidar que frutos são utilidades que a coisa periodicamente produz: naturais, quando se renovam periodicamente em virtude de força orgânica, como as crias dos animais; industriais, em decorrência da intervenção do homem sobre a natureza, como a produção advinda de um módulo fabril e, civis, as rendas provenientes da ut...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - EXTENSÃO DA PARCELA SALARIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS BENEFÍCIOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo entre as partes qualquer vínculo trabalhista, mas tão-somente contratual e, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual O auxílio alimentação tem caráter remuneratório e atua como recomposição salarial concedida aos trabalhadores em atividade, devendo ser estendida aos aposentado...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTENSÃO DA PARCELA SALARIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS BENEFÍCIOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo entre as partes qualquer vínculo trabalhista, mas tão-somente contratual e, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. O auxílio alimentação tem caráter remuneratório e atua como recomposição salarial concedida aos trabalhadores em atividade, devendo ser estendida aos aposentados, sob pena de ser-lhes negada a equiparação de seus proventos...
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE. Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pela Suscitante objetivando a declaração de abusividade da greve deflagrada, em protesto contra o despacho do Exmº Ministro-Presidente desta Corte, que conferiu efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto, contra a sentença normativa que julgou o Dissídio Coletivo TRT-SP-219/1999.1. A greve é um fenômeno social por meio do qual os trabalhadores ordinariamente reivindicam melhorias trabalhistas. Contudo, a greve pode ser usada como protesto contra o regime político, econômico e social, sem a formulação de qualquer reivindicação trabalhista diretamente dirigida ao empregador. O direito de greve tem natureza autônoma e não está atrelado à existência de reivindicações trabalhistas. O obje...
AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CARÁTER REMUNERATÓRIO - EXTENÇÃO AOS INATIVOS - JUROS - TERMO A QUO. Inexistindo entre as partes qualquer vínculo trabalhista, mas tão-somente contratual e, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. O auxílio alimentação tem caráter remuneratório e atua como recomposição salarial concedida aos trabalhadores em atividade, devendo ser estendida aos aposentados, sob pena de ser-lhes negada a equiparação de seus proventos com os salários pagos às mesmas categorias de empregados das quais fizeram parte. Com relação à correção monetária sa...
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO DA PARCELA SALARIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO -DATA DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSOS IMPROVIDOS. Inexistindo entre as partes qualquer vínculo trabalhista, mas tão-somente contratual e, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. O auxílio alimentação tem caráter remuneratório e atua como recomposição salarial concedida aos trabalhadores em atividade, devendo ser estendida aos aposentados, sob pen...
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - AUXÍLIO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO AOS APOSENTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Inexistindo entre as partes qualquer vínculo trabalhista, mas tão-somente contratual e, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. O auxílio alimentação tem caráter remuneratório e atua como recomposição salarial concedida aos trabalhadores em atividade, devendo ser estendia aos aposentado sob pena de ser-lhes negada a equiparação de seus proventos com os salários pagos às mesmas categorias de empregadas das quais fizeram parte. Em ação de cobrança de previdência privada, os honorári...
PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE DE 1937 E DE 1946, E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A MATÉRIA ESTAVA REGULADA EM LEI ORDINARIA, QUANDO SOBREVIVEU A ATUAL CONSTITUIÇÃO. E, SE NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO, A LEI ORDINARIA FOI TIDA COMO VALIDA, POR MAIS FORTE RAZÃO HÁ DE SER TIDA AGORA QUE A CARTA MAGNA EXPRESSAMENTE CONFERIU COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DISSIDIOS COLETIVOS. A LEI E LIVRE DE FIXAR OS LIMITES DAQUELE PODER NORMATIVO, MAS, ENQUANTO O NÃO FIZER, CONTINUARAO A VIGORAR OS FIXADOS NA LEI ANTERIOR. A ENTENDER DE OUTRO MODO, CHEGAR-SE-IA AO ABSURDO DE CONCLUIR QUE FOI LEGITIMO O EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS, ENQUANTO SÓ PREVISTO NA LEI ORDINARIA; E DEIXOU DE O SER, A PARTIR DO D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é questionada. Pelo contrário, o prejuízo em função do qual foi ajuizada a presente ação diz respeito a diferenças entre os valores pagos pela sua empregadora originária, a COSAMA, e aqueles pagos por sua última empregadora, a ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS SANEAMENTO S/A. A questão a ser decidida, assim, diz respeito a representar, ou não, a...
... não pode ser objeto de reivindicação pela Reclamante, sob pena de violação a ato jur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é questionada. Pelo contrário, o prejuízo em função do qual foi ajuizada a presente ação diz respeito a diferenças entre os valores pagos pela sua empregadora originária, a COSAMA, e aqueles pagos por sua última empregadora, a ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS SANEAMENTO S/A. A questão a ser decidida, assim, diz respeito a representar, ou não, a...
... não pode ser objeto de reivindicação pela Reclamante, sob pena de violação a ato jur...
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