RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADAS - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada de prova do efetivo prejuízo sofrido. - A decisão de pronúncia exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Nos termos da súmula 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça, é defeso ao magistrado, na fase de pronúncia, decotar as qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes. - Na fase da pronúncia vigora o princípio do ''in dubio pro societate'', pois a dúvida havida quanto a...
... torpe, vingança, determinado pela rejeição amorosa de sua ex-companheira, que após separar-s...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA. A denúncia, de forma exaustiva, narrou todos os fatos correspondentes aos tipos penais respectivos. Prova maior que a descrição se mostrou suficiente e não prejudicou a defesa e residiu no fato de que a ventilada inépcia só foi trazida após o advento da pronúncia. Logo, isto é indicativo de que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na sua plenitude no fluir da instrução criminal. Prejudicial que vai rejeitada. MÉRITO. Presentes as premissas do artigo 408 do Código de Processo Penal ¿ indícios de autoria e prova da materialidade ¿ deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Quanto às qualificadoras, estas somente devem ser afastadas ...
... A VÍTIMA SE NEGOU A MANTER RELAÇÃO AMOROSA E SEXUAL) E V - DUAS VEZES - (ASSEGURAR A OCULTAÇ... até a residência daquela e diante da rejeição à investida amorosa, o denunciado, usando da for...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. No que diz com as inconformidades pertinentes às alíneas `a¿ e `b¿ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, nada pode ser discutido ou referendado, uma vez que as razões de apelo nada mencionam a respeito de ter `ocorrido nulidade posterior à pronúncia¿ e/ou `for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados¿. Com relação à alínea `d¿ do permissivo legal, tendo em vista que os componentes do Conselho de Sentença se ativeram à versão probatória existente no contexto do processo, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que os jurados julgam por íntima convicção, não tarifam provas e nem fundamentam os seus votos. Quanto à al...
... A VÍTIMA SE NEGOU A MANTER RELAÇÃO AMOROSA E SEXUAL) E V - DUAS VEZES – (ASSEGURAR A OCULTA... até a residência daquela e diante da rejeição à investida amorosa, o denunciado, usando da for...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA MOTIVADA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO TRIBUNAL DO JÚRI - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova segura, incontroversa e irrefutável da autoria do delito, bastando, nessa fase processual, que existam indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia (art. 408, CPP) e que esteja comprovada a materialidade do delito. - Dúvidas quanto à existência de excludente de ilicitude (legítima defesa) e acerca da qualificadora do motivo torpe e por meio que dificultou a defesa da vítima deverão ser dirimidas, oportun...
... aproximaria mais da vingança, ante a rejeição amorosa, do que do ciúme - é toda no sentido de ...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. No que diz com as inconformidades pertinentes às alíneas `a¿ e `b¿ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, nada pode ser discutido ou referendado, uma vez que as razões de apelo nada mencionam a respeito de ter `ocorrido nulidade posterior à pronúncia¿ e/ou `for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados¿. Com relação à alínea `d¿ do permissivo legal, tendo em vista que os componentes do Conselho de Sentença se ativeram à versão probatória existente no contexto do processo, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que os jurados julgam por íntima convicção, não tarifam provas e nem fundamentam os seus votos. Quanto à al...
... A VÍTIMA SE NEGOU A MANTER RELAÇÃO AMOROSA E SEXUAL) E V - DUAS VEZES – (ASSEGURAR A OCULTA... até a residência daquela e diante da rejeição à investida amorosa, o denunciado, usando da for...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. Constando nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio, aplica-se o princípio in dubio pro societate, de forma que deve o réu ser pronunciado para que a análise do mérito seja feita pelo juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia, o decote das qualificadoras será possível quando restar estampada no caderno probatório a improcedência de sua manutenção, do contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri.
... ao que tudo indica, inconformado com a rejeição amorosa, o réu se dirigiu ao local dos fatos onde...
APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO ¿ QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA ¿ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PENA. Quem invade a residência de desafeto durante o repouso noturno, armado e dirige-se ao quarto onde dormia para matá-lo, certamente usa de recurso tendente a dificultar a defesa do ofendido, portanto, a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. A opção do Juiz ao estabelecer a fração de redução pelo privilégio, estabelecido pelo legislador entre 1/6 e 1/3 é determinado pelo grau ¿da injusta provocação¿ do ofendido, se seus contornos são mais concretos pode operar-se no máximo e por fim tornar-se a justificativa que exclui o crime. No caso, a ¿provocação da vítima¿ foi mais uma reação a ato agressivo d...
..., decorrentes da inconformidade com a rejeição amorosa de sua ex- companheira e do envolvimento d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO ¿ FALTA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ¿ INCORRÊNCIA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ¿ QUALIFICADORAS ¿ RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿MOTIVO TORPE. Não é nula a decisão de pronúncia que embasada nos elementos do artigo 408 do CPP. O juiz deve abordar as teses desclassificatórias, absolutórias invocadas, mas como a pronúncia é juízo provisório de admissibilidade da acusação, portanto, sem caráter definitivo, apenas faz um exame perfunctório, sem descer a detalhes, comparações entre depoimentos que possam invadir a competência dos jurados para o mérito. Em pronúncia não se avalia o resultado e sim o animus do agente, momento em que não se afasta o ¿dolo de matar¿ da c...
... Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e o improvimento da postulação ... separada, com ela manteve relação amorosa. 5.3- No caso o próprio ofendido reconhece que te...
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em sede de pronúncia, havendo indícios e dados na prova que indicariam a autoria e a materialidade de crime, prevalece o interesse social na apuração das responsabilidades sobre os postulados individuais em torno de dúvidas quanto a tais provas. As qualificadoras somente devem ser decotadas quanto manifestadamente incompatíveis com a prova, cabendo ao Tribunal do Júri, em sua soberania, decidir sobre a pertinência das mesmas ou não.
... aproximaria mais da vingança ante a rejeição amorosa do que do ciúme, é toda no sentido de qu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - DECOTAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. Não obsta o conhecimento do recurso em sentido estrito interposto no qüinqüídio legal o fato de as razões terem sido ofertadas além do prazo de dois dias para tanto previsto pela lei processual. Para que se subtraia ao julgamento do Júri a faculdade de reconhecer ou não as qualificadoras do homicídio, é indispensável que estas sejam de manifesta improcedência.
..."A vingança, determinada por rejeição amorosa, pode, em tese, caracterizar a torpeza" (T...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 5674 agosto 2007 | Força executória | Bandeira nacional | Símbolos do Estado | ação social | mark bezy | pepsi transshipment | water reuse | Dave Murray
