EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. CABIMENTO. Se os argumentos trazidos pelo devedor são manifestamente inconsistentes, deixando antever intuito protelatório, cabível a rejeição liminar dos embargos do devedor. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70030967996, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/04/2010)
*RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO Peças apresentadas pelos recorrentes que se demonstram absolutamente suficientes à solução da controvérsia Preliminar de não conhecimento afastada. PENHORA BEM DE FAMÍLIA Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, somente podendo ser afastada a argüição se já judicialmente apreciada por seu mérito Rejeição liminar dos embargos do devedor que não configura tal circunstância - Elementos dos autos que efetivamente demonstram que o bem constrito abriga a entidade familiar dos executados Condição que não se altera com o divórcio do casal e a mudança do varão, que, a par disso, não detém a titularidade de nenhum outro imóvel Hipótese de declaração da impenhorabilidade invocada Recurso provido.*
EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - PRAZO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO 'EX OFFICIO'. Por força do art. 739, I, do CPC c/c art. 16, III, da Lei nº 6830/80, imperiosa a rejeição liminar dos embargos do devedor aviados após o prazo legal de 30 (trinta) dias, cabendo ao Tribunal, até mesmo de ofício, averiguar a tempestividade da incidental de embargos. V.P.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR LIMINARMENTE REJEITADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Em que pese ser definitiva a execução por título extrajudicial, como o é a execução fiscal, não é aconselhável o levantamento do depósito em dinheiro efetuado para garantia do Juízo, mesmo se houve a rejeição liminar dos embargos do devedor, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da respectiva sentença. Precedentes desta Corte. Agravo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. A rejeição liminar dos embargos do devedor, que alega excesso de execução, deve ser precedida de oportunidade para a emenda da inicial. com fim de instruí-la com o cálculo exigido no §5º do art. 739-A do CPC. Incide a norma contida no artigo 284 do CPC nos Embargos do Devedor. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70025404187, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 25/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 739, § 5°, DO CPC. É dever do embargante declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, na forma do art. 739-A, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos do devedor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029003365, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/04/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS. AUSENTES CÓPIAS DO PROCESSO EXECUTIVO. ART 736, § ÚN. DO CPC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET. AUSENTE PROVA DA TEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. EFEITO INFRINGENTE. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70045250461, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 739, § 5°, DO CPC. É dever do embargante declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, na forma do art. 739-A, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos do devedor ou de não conhecimento desse fundamento. Prejudicado o exame do apelo. EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70029532330, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO TÃO-SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, V, DO CPC. A existência de penhora e o prosseguimento da execução não são causas excepcionais que autorizam o recebimento do recurso de apelação também no efeito suspensivo no caso da rejeição liminar dos embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70027010750, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/03/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO TÃO-SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, V, DO CPC. A existência de penhora e o prosseguimento da execução não são causas excepcionais que autorizam o recebimento do recurso de apelação também no efeito suspensivo no caso da rejeição liminar dos embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70027010750, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/03/2009)
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