PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
..., ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ...
PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de "crime anão" dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha, que não se destina precipuamente à caracterização dos autores de condutas puníveis no âmbito das relações domésticas, mas que visa, sobretudo, promover a paz no núcleo familiar, em ordem a concretizar os princípios constituciona...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA E MINISTERIAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70029740560, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/08/2009)
... de crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. REDUÇÃO DAS PENAS...
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DESTORCIDA E CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS ÀS VÍTIMAS E À FAMÍLIA. CONCURSO MATERIAL. DISTINTAS AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DOMÉSTICA DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f DO CPB. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Verifica-se da sentença condenatória que foram observados estritamente os limites do art. 59 do CPB para a fixação das penas-bases, justificando-se adequadamente a majoração acima do mínimo legal, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (personalidade destorcida e consequências desastrosas às vítimas e à família). Para a aplicação...
... as vítimas, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação. 4.Ordem denegada, em ...
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.-Havendo indícios suficientes de que o paciente praticou o delito de ameaça no âmbito das relações domésticas, descumprindo, ainda, as medidas protetivas determinadas, a prisão cautelar mostra-se necessária, a fim de se manter a ordem pública e para a garantia da execução daquelas medidas.- A existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória.
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA ALTERNATIVA - VEDAÇÃO LEGAL QUE NÃO OBSTRUI A INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DA PENA, GENERICAMENTE COMINADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE DIANTE DO CARÁTER PEDAGÓGICO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRÓXIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica os delitos de desobediência e ameaça, além da contravenção de vias de fato, o agente, que, em decorrência da separação conjugal, não tolerada por ele, descumpre ordem judicial de não se aproximar da vítima e profere ameaça de morte caso ela tenha outro relacionamento amoroso, bem como, puxando-lhe os cabelos e jogando-lhe um balde na cabeça. As palavras da vítima e de uma testemunha são suficientes para a convicção condenatória. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de aplicação da Lei Maria da Penha, irrelevante que réu e vítima estivessem separados por ocasião dos fatos, sem coabitação, uma vez...
...|âmbito. |de suas relações. (Inteligência do artigo 226 da Constituição da... doméstica ou das relações domésticas contra a mulher, mas em decorrência das disputas ...
AC Nº 70.035.214.063 AC/M 2.672 - S 13.05.2010 - P 30 APELAÇÃO CRIME. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA SEGURA SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS SUBSTANCIAIS DA VÍTIMA, SINTONIZADOS COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PRODUZIDA. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos visíveis, o depoimento da vítima é merecedor de especial valor pelo julgador, que, obviamente, deverá estar atento à existência de eventuais motivos para devaneios inconsequentes ou falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando as provas do caso a caso. No caso examinado, os depoimentos da vítima, apesar do seu evidente constrangim...
... PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EXISTENTES ENTRE RÉU E VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO...., Luis Carlos Lopes, prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que vivia maritalmente com a ...
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