AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA CITRA PETITA. MORA. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Preliminar rejeitada. MORA DO CREDOR. A simples alegação de que os boletos de pagamento não foram enviados para a devedora não é suficiente para elidir a sua mora nem para transferi-la ao credor. DANO MORAL. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. CARTÃO MEGABÔNUS. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Pretensão prejudicada. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70032026304, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. DANO MORAL. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 7...
EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043596683, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043596683, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, estando sujeitas às normas do CDC. REVISÃO DO CONTRATO. Juros Remuneratórios. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Correção monetária pelo TBF. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. COMPENSAÇÃO. Os valores depositados pelo devedor devem ser compensados pela instituição financeira. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULOS. A abusividade na contratação implica o afastamento da mora do devedor, razão pela qual se impõe a exclusão ...
...Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância sufici...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inovação recursal inadmissível. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O tomador do crédito é responsável pelo pagamento do tributo, sendo a instituição financeira responsável pelo seu recolhimento, motivo pelo qual inexiste abusividade no ressarcimento realizado pelo consumidor de forma parce...
...Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância sufici...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Sentença parcialmente desconstituída. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. VENDA CASADA. SEGURO. A denominada venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECÁLCULO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. DEPÓSITO JUDICIAL. O reconhecimento da abusividade contratual impli...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do ...
...Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância sufici...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
gratuita indeferimento justica | roubo de cargas | imparcialidade | o é agente marítimo | lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto | Israel Railways | Systemat | 8 usc 1425 | 38 c f r 3 307 | Eli Srl
