Contrato de parceria para produção avícola. Rescisão. Indenização. Princípio da Boa-Fé. Ônus da prova. Em que pese a rescisão contratual ter sido realizada em conformidade com as disposições contratuais, tem-se que tal fato, por si só, não constituiria óbice ao deferimento de indenização se comprovados os fatos alegados na inicial, no sentido de que a propriedade teve de ser reformada em 2002 por exigência da reclamada, e conforme os padrões exigidos por ela, de modo que a rescisão, no ano de 2005, surpreendeu os autores que ficaram com um novo aviário construído de acordo com as exigências da ré e com a dívida advinda dessa reforma. Trata-se de aplicação do Princípio da Boa-Fé, que tutela as legítimas expectativas geradas por atos alheios, o que em nada se confunde com a obrigação con...
... geral de conduta existente em todas as relações humanas e, logicamente, nas relações civis e de ...
Contrato de parceria para produção avícola. Rescisão. Indenização. Princípio da Boa-Fé. Ônus da prova. Em que pese a rescisão contratual ter sido realizada em conformidade com as disposições contratuais, tem-se que tal fato, por si só, não constituiria óbice ao deferimento de indenização se comprovados os fatos alegados na inicial, no sentido de que a propriedade teve de ser reformada em 2003 por exigência da reclamada, e conforme os padrões exigidos por ela, de modo que a rescisão, no ano de 2005, surpreendeu os autores que ficaram com um novo aviário construído de acordo com as exigências da ré e com a dívida advinda dessa reforma. Trata-se de aplicação do Princípio da Boa-Fé, que tutela as legítimas expectativas geradas por atos alheios, o que em nada se confunde com a obrigação con...
... geral de conduta existente em todas as relações humanas e, logicamente, nas relações civis e de ...
Treinamento E Aperfeicoamento De Diretores, Vice-diretores, Secretarios, Agentes E Chefes De Secao, Nas Areas De Pesquisa, Metodos De Racionalizacao De Trabalho, Relacoes Humanas No Trabalho E Etc
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... a aplicação da norma civil às relações de consumo, dado o caráter mais benéfico desta. ... que se pode conceber nas interações humanas. Dessa forma, a fim de evitar o paradoxo de se res...
O artigo propõe um exame das relações de gênero no mercado de trabalho formal na década de 2000 no município de Caxias do Sul. O objetivo é discutir os efeitos das mudanças técnicas e produtivas no mundo do trabalho e possíveis repercussões no perfil dos empregos e dos trabalhadores. A pesquisa utiliza como fonte principal os dados disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Governo Federal. O trabalho situa-se dentro de um campo interdisciplinar da área de ciências humanas, embora os levantamentos de dados e indicadores exijam um exercício de aproximação com a estatística e as ciências sociais aplicadas para seu tratamento. A metodologia utiliza o dado como indício para pensar múltiplas relações sociais entre trabalhad...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DENÚNCIA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. O descumprimento patronal de suas obrigações contratuais mostra-se suficiente a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador, especialmente quando a prova produzida comprova abuso do poder diretivo por parte do empregador ao insultar o empregado em serviço.
... e respeito que deve pautar as relações entre patrão e subordinados. Importante referir, .../benefício, priorizando as relações humanas no ambiente de trabalho, para que o empregado poss...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... de diversas formas de capacidades humanas tem provocado uma consequente limitação de empre...
...mico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as po... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de... culturais, atores sociais, formações humanas e grupos étnicos. • QUALIFICAR A GESTÃO CULTUR...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE- - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DE DIREITO - INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva em torno da matéria, possibilidade inúmeras vezes reiterada por esta Corte. 1.3. Modificou-se a situação com o diploma legal referid...
...Todavia, o princípio que rege as relações de trabalho é o da inderrogabilidade ou irrenunci... de problemas, envolvendo relações humanas no trabalho. À mesma folha, falando sobre a Polí...
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