O irrestrito trânsito de bens na União Europeia resultou da convergência de políticas institucionais e das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O período compreendido entre as décadas de 70 e 90 pode ser considerado o mais rico em avanços jurisprudenciais pertinentes à promoção de um único mercado. Tratava se de uma fase de grande comprometimento das soberanias nacionais (destaque para as decisões Dassonville, Cassis de Dijon e Cinéthèque ). A supranacionalidade marcava o processo de integração nesse período. A mudança de perspectiva na qualidade de retomada de competências nacionais teve efeito nas decisões jurisprudenciais, especialmente nos processos Keck e Mithouard e Hünermund . A formação do mercado único nessas duas fases (supranacionali...
... repartição de novos poderes, "mas 'relações de soberania'. O direito da integração descansa ... de liberalização das trocas intracomunitárias. Por tal motivo, manifestava "uma reflexão mais g...
O funcionamento eficiente do mercado de bens da União Europeia depende da eliminação das barreiras regulatórias nacionais que afetam o comércio intracomunitário. No entanto, verifica-se que os governos continuam a recorrer à utilização destas barreiras. Este artigo debruça-se sobre as infrações à liberdade de circulação de bens no mercado intracomunitário, nomeadamente o não-cumprimento dos artigos 28 e 30 do Tratado CE, que reflete a existência desse tipo de barreiras ao comércio. Reporta-se um aumento da incidência das barreiras regulatórias entre 1984 e 2003 e identifica-se a existência de três tipos de países quanto ao seu padrão de (in)cumprimento do princípio da liberdade de circulação de bens. Sustenta-se ainda que a utilização das barreiras regulatórias é determinada por fatores...
... nacionais nas trocas intracomunitárias. Baldwin (2000) afirma que estas barreiras se torn...- centered approaches da teoria das relações internacionais, que sustentam que os países polí...
O princípio do reconhecimento mútuo assumiu um significativo papel na livre circulação de mercadorias da União Européia, ao determinar que todo produto legalmente fabricado e comercializado em um Estado-membro deve ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-membro. O acórdão que consagrou a livre circulação de bens no interior comunitário ficou conhecido como Cassis de Dijon. A realização do Mercado Único decorreu de um intrincado processo político-jurídico, no qual o tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE) foi elemento impulsionador. A estrutura judicial comunitária foi repensada sob modelo próprio, pois era preciso fornecer resp...
... um obstáculo às trocas intracomunitárias. Na prática, porém, a Europa verificou uma séri... Jurídica (CPCJ) e de graduação em Relações Internacionais da Universidade do Vale do Itajaí ...
I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI - Bibliografia.
...Já as relações entre os Estados-membros tentou a Constituição r... saídas internacionais para as intracomunitárias e seria seguido provisoriamente a partir de 1993; ...
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