Argumentamos neste artigo que os meios que sustentam a hegemonia americana, no atual processo de globalização, devem-se à supremacia da sua moeda nas relações monetárias e financeiras internacionais; supremacia esta, aceita como tal, devido à falta de alternativa viável, apesar da fragilidade econômica dos Estados Unidos.Palavras-chave: Transações Internacionais. Mercado de câmbio. Aspectos Financeiros da Integração Econômica.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de cláusula expressa. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade, na forma simples. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. CORREÇ...
... a melhor forma de repor as perdas monetárias. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante do reconhecim... casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme o inciso I do artigo 39 do C...
... encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituiçõ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Essencial à Justiça 14.913. Relações Exteriores 5.330. Fonte: Siafi. Evolução das Des...
O trabalho revisa a literatura de Ciência Política brasileira sobre a nãoregulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal e temas pertinentes a essa problemática – como as relações entre Autoridade Monetária e Legislativo e entre sistema político e grupos de interesse financeiro. Após mapear quatro hipóteses explicativas, faz uma investigação empírica preliminar de ações, decisões e não-decisões do Congresso e do Poder Executivo, relacionadas à normatização e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, para avaliar as hipóteses mapeadas. Conclui considerando que as hipóteses da não-decisão e da captura têm forte poder explicativo, que a hipótese da condução centrada no Executivo exagera na dose da autonomia do Estado e que a hipótese do presidencialismo de coalizão é excessivamen...
... construção das novas instituições monetárias, identificase a hipótese da condução centrada ...
Banco Santander Brasil S/a, Interpôs o Presente Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 30ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais, que, nos Autos da Revisão de Cláusulas Contratuais Nº 0205921-94.2007.805.0000-0 que Lhe Move o Agravado, Deferiu a Liminar Requerida para Determinar ao Réu que Abstenha-se de Efetuar Cobranças Quanto Aos Valores em Discussão Nesse Feito, o que Engloba Quaisquer Providências Administrativas ou Judiciais de Cobrança ou Execução do Contrato em Litígio e de Lançar o Nome da Parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, Serasa, Spc, e Outros, por Conta da Dívida em Discussão, ou, se Já Efetivado o Registro, Proceda à Exclusão no Prazo de 24 (Vinte e Quatro)...
ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE SERVIÇOS. CONVERSÃO. REAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95. COMUNICADO 4.000/94. BACEN. PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO. DIVERSIDADE. COMPENSAÇÃO. PORTARIA GM/MS n. 2277/95. Questionando-se judicialmente não a relação jurídica que liga as partes, mas a conversão equivocada da tabela de serviços, cujos reflexos, considerando que os reajustamentos seguintes teriam tido por base de cálculo valores errôneos, prolongam-se no tempo com a renovação da lesão a cada pagamento efetuado pelo gestor do SUS em retribuição ao serviço prestado pela entidade hospitalar-autora, cuida-se de prestação de trato sucessivo, cujo tratamento, em ...
... julho de 1994 todas as referências monetárias deveriam vir expressas na nova unidade do Sistema ...3. A despeito das relações jurídicas mantidas pela União e seus entes estar...
Dibens Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Interpôs o Presente Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 14ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais, que, nos Autos da Ação Revisional Nº. 2684021-1/2009 que Lhe Move o Agravado, Deferiu a Liminar Requerida para Autorizar os Depósitos Judiciais Requeridos, sob a Ressalva de que Deverão Ser Complementados ao Final, Caso Não Venham a Ser Reconhecidos como Suficientes, Bem como se Abstenha de Protestar Quaisquer Títulos Vinculados ao Contrato em Discussão e de Lançar o Nome do Autor em Qualquer Cadastro de Proteção ao Crédito, ou Caso Já o Tenha Feito, que Providencie a Sua Retirada no Prazo de 48 (Quarenta e Oito) Horas, sob Pena de Incidir na ...
... da disciplina a presidir essas relações jurídicas, postas sob imediata inspiração do in...As normas monetárias editadas, por via de legislação ordinária, à e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... de reajustes ou correções monetárias. Assim, em 02 de junho de 1986, época da apresent... a função de desestabilizar as relações sociais, situação que não podemos corroborar. N...
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