Relacoes Norte-Sul

• Relações Norte-Sul e o tratamento especial e diferenciado na OMC

Desde a criação da Organização Internacional de Comércio, passando pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT, até chegar à Organização Mundial de Comércio-OMC, a participação dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio oscilou entre momentos de reciprocidade e de falta de engajamento. Atualmente a questão do tratamento especial e diferenciado para os países menos favorecidos vem crescendo de importância e está inserida no corpo de alguns acordos, como o Acordo sobre Serviços, Acordo Agrícola, Acordo sobre Propriedade Intelectual, Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Acordo de Barreiras Téc...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 2-2, Dezembro 2005

• Acórdão nº 70035963669 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE MERCADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO INOCORRENTE. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sendo que a autora propôs a presente ação de reparação por dano moral, material e lucros cessantes em razão de alegado descumprimento contratual por parte da ré, que não cumpriu a cláusula de exclusividade de mercado, requerendo, inclusive, a aplicação da multa prevista no contrato. Das provas coligidas aos autos e da análise da apontada cláusula que conferia exclusividade de mercado à autora, constatou-se que, em verdade, a Norte Sul jamais deteve ...

... que havia exclusividade baseado nas relações de trabalho existente na empresa, que era funcion�...

• Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis n^os5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d

... integrantes do SFV integram as relações descritivas anexas a esta Lei e sujeitam-se às es...

• Códigos
• Nacional

• A Conferência de Estocolmo como ponto de partida para a proteção internacional do meio ambiente

A crise ambiental que já era evidente na década de 1960, só veio a agravar-se ao longo das décadas, em função de uma série de desastres e desequilíbrios ambientais, passando a constituir fator de maior preocupação dos Estados e da comunidade científica, levando-a a repensar novas estratégias para o trato desta problemática de ordem mundial. A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia, foi a primeira Conferência global voltada para o meio ambiente, e como tal é considerada um marco histórico político internacional, decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento ambiental, direcionando a atenção das nações para as questões ambientais. Essa nova visão culminou com proposições que...

... para a alteração das prioridades nas relações internacionais. 1 . Tem-se presenciado, ao longo d...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 6, Julho 2009

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 28 de Abril de 2010

Havendo norma coletiva que reconhece a existência de transporte público regular servindo a todas as propriedades rurais da reclamada, bem como que o tempo de espera e percurso em transporte fornecido pela empresa, por liberalidade, não constitui tempo de serviço, é indevida a remuneração das horas in itinere. In casu, deve imperar o princípio da norma mais favorável. Assim, é aplicável ao contrato de trabalho do demandante o Acordo Coletivo pactuado entre sua categoria profissional e sua empregadora, por retratar norma específica, que melhor atende às peculiaridades do quadro funcional da ré. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julga...

...�ão dos acordos coletivos firmados às relações de trabalho dos recorridos. Note-se que os recorri...

• NOVO GOVERNO

Patriota: atenção especial aos sul-americanos

Novo ministro das Relações Exteriores diz que Brasil será cada vez mais soli...

• O Globo
• 03 de Janeiro de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Junho de 2009

Ante a previsão contida no art. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, entendo cabível a flexibilização de regras sobre jornada de trabalho, desde que não contrarie a legislação. Ex positis, entendo plenamente possível a aplicação da cláusula dos Instrumentos Coletivos constantes dos autos a qual exclui o pagamento das horas in itinere, por reconhecer a existência de transporte público regular Decisão: ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julgamento antecipado da lide. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista; contra o voto do Juiz André Genn Barros, que dava parcial provimento para excluir da co...

...�ão dos acordos coletivos firmados às relações de trabalho dos recorridos. Note-se que os recorri...

• Apresentação

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 26 de Agosto de 2009

Sendo possível flexibilização sobre regra de jornada de trabalho, desde que não contrarie a legislação, nos termos do artigo 7.º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, é válida cláusula de Acordo Coletivo que, em razão do reconhecimento da existência de transporte público regular, prevê exclusão de pagamento de horas de itinerário Decisão: ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julgamento antecipado da lide. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista; contra o voto do Juiz André Genn Barros, que dava parcial provimento para excluir da condenação o dobra dos feriados trabalhados. Custas invertidas...

...�ão dos acordos coletivos firmados às relações de trabalho dos recorridos. Note-se que os recorri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Junho de 2009

Ante a previsão contida no art. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, entendo cabível a flexibilização de regras sobre jornada de trabalho, desde que não contrarie a legislação. Ex positis, entendo plenamente possível a aplicação da cláusula dos Instrumentos Coletivos constantes dos autos a qual exclui o pagamento das horas in itinere, por reconhecer a existência de transporte público regular Decisão: ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julgamento antecipado da lide. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista; contra o voto do Juiz André Genn Barros, que dava parcial provimento para excluir da co...

...�ão dos acordos coletivos firmados às relações de trabalho dos recorridos. Note-se que os recorri...