... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p... e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garan... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particul... proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna anti...
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os re...III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e. IV ... integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e f... mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos...
...I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ...II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ...VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada... respectivas unidades e horários de atendimento ao público;. II - registros de quaisquer repasses... a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido for...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...642-665. O Ministério Público declinou de se manifestar, conforme assevera a sen... do equilíbrio contratual e o atendimento de um interesse da sociedade que, como preleciona ...Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das nece... econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ... e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualm...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... tanto o princípio da estabilidade das relações jurídicas quanto o da boa fé dos administrados o... da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicaçã... da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Admi... nortear a ascensão às funções públicas. Serventia extrajudicial e concurso público - 2. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... da disposição constitucional e em atendimento a ela, o Código de Defesa do Consumidor menciona ..., características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem,... que deve nortear todas as relações de consumo, como a presente, e cujo conteúdo é b... simultâneo de tantas ações civis públicas quantas sejam as unidades territoriais em que se d...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... legitimidade para propor ações civis públicas em defesa de direitos coletivos e difusos (CF, art... evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (CPC, art. 82, III), a Constituição...É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, qu...V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;. VI -...
... artesianos, a construção de açudes públicos e privados, o reflorestamento e a irrigação - in... a dita social, na qual se prioriza o atendimento às pessoas situadas abaixo do nível de pobreza. ... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal..., melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no... e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recurs...
... estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela prevista...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo r...l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes espo... usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem di...
...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. XI... a implementação das políticas públicas de cultura;. XIV - consolidar processos de consult...mico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as po... eficácia e a eficiência, bem como o atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando... investimento e garantindo padrões de qualidade. 3.1. 11 Instalar espaços de exibição audiovisu...
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