PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. IMUTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.997/2000. ART. 741 DO CPC. IRRETROATIVIDADE. Hipótese em que a discussão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à limitação dos juros compensatórios e dos honorários sucumbenciais, relativos a desapropriação transitada em julgada e em fase de precatórios, já foi analisada em profundidade pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.066.787/CE (j. 25.5.2010, pendente de publicação, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon). O debate de fundo, in casu, d...
... 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941, é em relação apenas às sentenças proferidas após a publicaç...
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - INAPLICABILIDADE. Transitada em julgado a sentença antes da MP 1.901-30/99, é inviável a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. É inviável modificar o percentual dos juros compensatórios, para permitir a sua redução a 6% no período que vai da edição da MP. /97 - 11/06/1997 até a liminar na ADIN 2.332/DF, com data de 13 de setembro de 2001, por também se tratar de questão acobertada pela coisa julgada. "Estão fora do alc...
... vem sendo seguido pelo STJ, sempre em relação aos juros em continuação no pagamento de precat...
COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A utilização de uma cooperativa como fachada para encobrir a intermediação de mão-de-obra constitui fraude à legislação trabalhista e deve ser coibida, à luz do art. 9º da CLT. Assim, se o trabalho foi prestado nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, não incide à espécie o parágrafo único do art. 442 da CLT, impondo-se reconhecer o vínculo de emprego com as cooperativas, primeira e segunda reclamadas, cada qual no período correspondente. Recurso ordinário da segunda demandada a que se nega provimento.
... da origem reconheceu a existência de relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclama...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
... interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum n...
..., em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."....
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE EM TESE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É possível, em tese, aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC para relativizar a coisa julgada inconstitucional referente à sentença da Ação Desapropriatória. No entanto, a Corte Especial pacificou o entendimento de que a relativização da coisa julgada prevista pelo art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que transitaram em julgado antes da inovação legislativa (inclusão do parágrafo único pela MP 2.180/2001 - EREsp 806.407/...
...Guardo reservas com relação a essa jurisprudência. É verdade que o art. 741,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO. PROJETO "TAPETE VERDE III". DEVER DE INDENIZAR. A implantação do projeto não era algo que tendesse a exaurir-se apenas com o plantio das árvores, mas sim com o manejo técnico e manutenção da floresta de forma dinâmica; fosse de outra forma caberia ser especificado no contrato que a atividade da florestadora seria apenas a plantação das mudas. Tal diferença é importante - e nem de longe resume-se a mera questão semântica - tanto que toda a atividade empresarial (lato senso) tem um objetivo econômico minimamente identificável. No caso em exame tal se refere à produção de madeira, que restou inexpressiva face aos superlativos números do contrato. A alegada má-fé da e...
... manteve os investidores informados em relação a fase que encontrava-se o empreendimento, exceto ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Esta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido do cab...
...Em relação aos juros compensatórios, cumpre salientar que a ...
RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES, PRACISTAS, MOTORISTAS VENDEDORES, PROMOTORES, SUPERVISORES OU FUNÇÕES EQUIVALENTES E AFINS DA INDÚSTRIA, AGRICULTURA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM, ANANINDEUA, BENEVIDES, SANTA IZABEL E CASTANHAL - PA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO E TAXA DE FORTALECIMENTO DA AÇÃO SINDICAL. Cláusula que estabelece contribuição para custeio do sistema confederativo ou taxa de fortalecimento da ação sindical relativa a todos os empregados, indistintamente, mostra-se nula. Só deve haver desconto e contribuição daqueles que forem, efetivamente, associados da entidade da categoria respectiva, sob pena de afronta aos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República (Precedente Normativo...
...14). Em relação à contribuição para o custeio do sistema confed...
... em que declarado como de emprego a relação havida entre a autora e a primeira demandada, bem ...
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