PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... e Defesa Econômica que encaminhou a relação de diversos procedimentos administrativos existent...
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. AÇÚCAR DE CANA. POLÍTICA NACIONAL DE PREÇO UNIFICADO. ALÍQUOTA DE 18%. LEI Nº 8.393/91, ART. 2º. DECRETO Nº 420/92. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI Nº 7.798/89. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPI ATENDIDAS AS DATAS DOS RECOLHIMENTOS E OS TIPOS DE AÇÚCARES PRODUZIDOS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 14/07/98. Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra acórdão que deu provimento a embargos de divergência de autoria da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a impossibilidade do retorno da alíquota zero do IPI após a cessação da política nacional de unificação de preços, sendo mantida a alíq...
... a política de preços uniformes; c) em relação à fundamentação pela qual reconheceu-se a impos...
RECURSO DE REVISTA DA USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC. II - Infirma-se desse modo a denúncia de negativa de prestação jurisdicional, suscitada à guisa de inocorrida violação dos artigos 93, IX, da Constituição. III - Não é demais enfatizar que, à luz do princípio da persuasão racional, cabe ao juízo dar os motivos jurídico-factuais do seu convencimento, ficando desobrigado assim de apreciar e rebater todos os ar...
Este artigo focaliza a gênese e as transformações operadas no segmento industrial têxtil-vestuarista na microrregião do Alto Vale do Itajaí, a partir do início dos anos 1990. Busca-se caracterizar e avaliar os principais impactos socioambientais desse segmento. A pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa e quantitativa, aliando as técnicas de entrevistas semiestruturadas à aplicação de questionários. Os resultados do estudo demonstraram que a aglomeração industrial em questão é caracterizada como informal, verificando-se a ausência de uma governança em parceria, fruto do baixo grau de cooperação existente entre e intrafirmas. Além disso, a pesquisa demonstrou limitações relacionadas à articulação da atividade industrial têxtil-vestuarista com a questão socioambiental e o longo prazo....
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A CDA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. A conclusão do Tribunal de origem, após a análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, foi no sentido de que as provas juntadas nos autos não se mostravam aptas a ilidir a liquidez e certeza da CDA. Se a prova pericial foi inapta a afastar a presunção de veracidade d...
... - Argüição de especificidade da relação jurídico-tributária considerada a entrega da pro...
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. Pelo que se depreende da documentação juntada aos autos, o valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), em razão do pedido administrativo, estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. A Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo. Na sua ausência, o benefício, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, é devido a partir do ajuizamento da ação. Divergindo a s...
...JUROS MORATÓRIOS. (..) 6. Em relação ao vínculo de labor urbano do cônjuge de 01/02/1...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Quanto aos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ). Presença de omissão em relação aos aclaratórios interpostos pelo particular a fim de definir os créditos abarc...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
..., observamos que existe uma necessária relação de cooperação entre as atividades de regulação...
...Ou seja, não há qualquer relação negocial entre tais promissários compradores e a ...
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