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relacao anual de informacoes sociais
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O cadastramento no PIS e a entrega anual da RAIS são obrigações do empregador de índole laboral, porque decorrentes da relação de emprego. O descumprimento dessas obrigações gera o dever de indenizar, comprovando-se que o trabalhador recebia remuneração inferior a 2 salários mínimos. Na situação em análise, observa-se que não foram prestadas as informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Assim, resta devido o pleito de indenização do PIS. Recurso do reclamante parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor para acrescer ao condeno a indenização relativa ao PIS, tendo em vista que não foram prestadas as informações da Relação Anual de ...
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O artigo propõe um exame das relações de gênero no mercado de trabalho formal na década de 2000 no município de Caxias do Sul. O objetivo é discutir os efeitos das mudanças técnicas e produtivas no mundo do trabalho e possíveis repercussões no perfil dos empregos e dos trabalhadores. A pesquisa utiliza como fonte principal os dados disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Governo Federal. O trabalho situa-se dentro de um campo interdisciplinar da área de ciências humanas, embora os levantamentos de dados e indicadores exijam um exercício de aproximação com a estatística e as ciências sociais aplicadas para seu tratamento. A metodologia utiliza o dado como indício para pensar múltiplas relações sociais entre trabalhad...
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AUSÊNCIA DE ENTREGA DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de indenização referente ao PIS (Programa de Integração Social) está fulcrado na alegação de ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), e não na ausência de cadastramento ou cadastramento incorreto, ultrapassando, assim, a órbita competencial desta Justiça Especializada, mercê da diretriz fixada na Súmula n. 300 do TST, in verbis: Súmula Nº 300 do TST Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). (Res. 10/1989, DJ 14.04.1989. Recurso obreiro improvido, no aspecto Decisão...
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AGRAVO LEGAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. RECUSA NO PAGAMENTO INJUSTIFICADO ART. 239, §2º CRFB/88. LEI COMPLEMENTAR 26/1975. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar n. 08/1970 e em 1975 a Lei Complementar 26/1975 unificou o PIS/PASEP, sendo recepcionado pela CRFB/88 nos termos do art. 239. A Lei Complementar n. 26/1975 determina que o servidor público, ao se aposentar, poderá receber o saldo existente em sua conta individual (art. 4º, §1º). O art. 239, §2º da CRFB determina que os patrimônios acumulados no Programa encontram-se preservados, mantendo-se os critérios de saque previstos legalmente, com exceção do casamento o que não é o caso dos autos. Em que pese vedar a distribuição da arr...
... anuais de informações sociais que antecederam sua aposentadoria e retornou à ... no PIS/PASEP, através de relação anual de informações sociais (RAIS), possuindo inc...
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Não observada a concessão do intervalo, ou sua concessão parcial, deve, esse período, ser pago integralmente, na forma prevista no § 4°, do art. 71 da CLT, ou seja, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ - SDI-1 nº. 307 do TST). DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. ENVIO DA RAIS. O não envio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) trata-se de omissão do empregador que gera danos ao empregado, caracterizando conduta antijurídica. E, consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil Brasileiro, é devida a indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito. MULTA DO ART. 477, DA CLT. Diferenças de verbas rescisórias, resultantes de reconhecimento, em Juízo, de questões controvertidas, não ensejam o cabimento da multa prevista no art. 47...
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ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. Recebimento fora DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA ACIMA DO VALOR PREVISTO. ILEGALIDADE. PORTARIA GM/MTB N. 1.271/95, ART. 8º, §§ 1º E 2º. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
... reconhecer a legitimidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (negativa) da Impet...
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É certo que é dever das empresas informar, anualmente, os dados profissionais e os rendimentos dos seus empregados, por meio da Relação Anual de informações Sociais (RAIS), a fim de que, se preenchidas as condições estabelecidas nos dispositivos legais antes mencionados (§ 3º do art. 239 da Constituição Federal e art. 9º da Lei 7.998/90), venham esses trabalhadores a ser beneficiados com o abono anual relativo ao PIS, menos certo não é que se o pretenso beneficiário não preenche os requisitos legais necessários à obtenção do benefício por fato alheio à conduta empresarial, não se pode imputar o pagamento de indenização à empresa, tão-só pela pretensa omissão que, no caso, não resultou prejuízo ao empregado. Na espécie destes autos, a conduta omissiva não se revestiu de lesividade porque...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ROL DE SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE AO EN. 310, V, DO TST. Aduz o agravante a ocorrência de contrariedade ao En. 310, V, do TST, pelo fato do Regional considerar prescindível a juntada do rol de substituídos processuais. Contudo, inviabilizado o apelo, tendo em vista o cancelamento do mencionado Enunciado 310 do TST pela Res. 119/03, publicada pela DJ 01/10/03. 2. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 E CONTRARIEDADE AO EN. 277 DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Assevera o agravante que a obrigação de fornecer ao sindicato da categoria a relação dos empregados admitidos e demitidos no intervalo de 01.05.99 a 30.04.01, assim como cópia da relação anual de informações sociais (RAIS) do mesmo período, não poderia ter sido estatuída por mei...
