A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine. Improvido, no particular, o recurso obreiro CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (SAT) - COMÉRCIO VAREJISTA - PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO - O Anexo V, do Dec. nº 6.957, de 09/09/2009, contendo a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco das empresas (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas- a partir de 01/01/2010) estabelece o SAT de 2% para o estabelecimento que atua no Comércio Varejista de Calçados (CNAE nº 4782-2/01). Em razão disso, determino a retificação nos cálculos a fim de que seja aplicado 2% sobre o percentual da contribuição patronal para o SA...
DA ALÍQUOTA DO Risco Ambiental do Trabalho - RAT. inocorreção NOS CÁLCULOS DO JUÍZO. Pelo Anexo V do Decreto 3048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, com a nova redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.00), a empresa recorrente, assim enquadrada nas atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica - código CNAE 7020-4/002, é submetida ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT grau 2% (o código apresentado pela empresa foi alterado pelo Decreto 6957/09). Assim, é de se reputar equivocado o risco 3% considerado na planilha do Juízo, impondo-se determinar que os cálculos sejam refeitos, considera...
... está enquadrada na alíquota de 3% (risco grave), tendo em vista a Relação de Atividades PPreponderantes e correspondentes graus de risco e a Classificaç...
... - SAT, aplicando em seu lugar o grau de risco médio, nível 2, com alíquota de 2% sobre a folh...§ 3° As atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da... de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Gra... dos estabelecimentos nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, observ...
... saúde da trabalhadora e o nexo com as atividades laborais, bem como a culpa da reclamada, impõe-se... a responsabilidade objetiva da ré em relação a doença da autora que entendeu caracterizada, de... objetiva, fundada na chamada "teoria do risco criado", objeto de postulação reforma do recurso... déficit na extensão dos últimos graus de extensão do 1º dedo da mão esquerda (polegar... traz a "Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco - CNAE (0155-5/01...
...-se que, diferente do que ocorre com o Risco de Acidente do Trabalho (antigo SAT), que foi cria..., que os termos do acordo guardam relação e proporcionalidade com as verbas deferidas em sen... são as alíquotas do SAT: 1% para atividades que geram risco leve; 2% para atividades que geram... relação completa de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, em conformidade ...
... e o nexo, ainda que concausal, com as atividades laborais, bem como a culpa do reclamado, impõe-se... por danos morais e também em relação aos honorários advocatícios. Por sua vez, a recl... agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional: posições forçadas e ge... traz a "Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco - CNAE 7 (1096-1/...
... alíquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio e grave, consid...§3° As atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da... de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades preponderantes e correspondentes Gra...
... causados em decorrência de suas atividades demanda, necessariamente, a comprovação do nexo ...CONCESSÃO PARCIAL. Com relação à interpretação da OJ/SDI-I TST 307, prevalece ... o laudo médico, a fim de demonstrar os riscos ergonômicos nas suas atividades laborais. Entende... o Anexo V (RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO - CONFORME A CLAS...
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Prova que demonstra terem as funções desenvolvidas pela empregada na reclamada contribuído para o surgimento ou agravamento de suas doenças, atuando como concausa. Presença de nexo técnico epidemiológico, porquanto confirmada a existência de risco ocupacional ergonômico, conforme o Anexo II do Decreto 6.042/07. Nulidade da rescisão do contrato de trabalho que se impõe, vez que a autora se encontrava ao abrigo de garantia decorrente de acidente do trabalho. Recurso da reclamante provido para, nos limites da inicial, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva até a data em que a autora completou 60 anos de idade.
...o de cunho degenerativo, e não guardam relação com as atividades desempenhadas durante o contrato... bem como a relação de atividades preponderantes e os correspondentes graus de risco. Dele se extra...
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