HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PACIENTE E O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração d...
... todas as suas circunstâncias, a relação de causalidade entre a conduta imputada a cada um ...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PECULATO-FURTO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ART. 312, § 1º, CP. DENEGAÇÃO. Há quatro teses jurídicas desenvolvidas na petição inicial deste habeas corpus: a) a atipicidade do fato imputado ao paciente; b) a não-caracterização do crime de peculato-furto (e sim eventualmente advocacia administrativa); c) a falta de correlação entre o fato imputado ao paciente e o fato pelo qual ele foi condenado; d) a nulidade da sentença por exasperação da pena-base. 2. Da narração contida na denúncia, pode-se extrair que, diversamente do que normalmente ocorria em procedimentos visando possível desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, houve desconsideração de recomendaç...
Para a configuração do dano moral, é imprescindível que estejam conjugados a ação ou omissão do agente, o prejuízo a um bem imaterial e a relação de causalidade a uni-los. Assim, ainda que tenha restado configurada a conduta ilícita de preposto da empresa, inclusive, prevista em tipo penal, não se vislumbra, somente por isso, o alegado dano moral. A conduta, a bem da verdade, dentro da seara trabalhista, gerou prejuízo de natureza material, que, na espécie, já foi devidamente reparado mediante a condenação nas cominações inerentes à dispensa imotivada. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife (PE), 17 de novembro de 2011. Bartolo...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
... de que cuida o mencionado dispositivo penal . refere-se, indubitavelmente, à pretensão punit... se ocupou no artigo 29, inciso VIII, em relação ao vereador. Explicitando a inviolabilidade "por.../393, de que haja uma "relação de causalidade com o exercício do mandato" (Damásio de Jesus, "...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que o acesso deverá ser assegurado em relação às informações já introduzidas nos autos. XIV ... quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas pudere...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ AUDITOR PARA PROFERIR A DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PERTENCE AO CONSELHO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, DESEJO DE MANTENÇA DA COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO RECORRENTE. DA PRELIMINAR. Não assiste razão ao combatente recorrente, ao afirmar falecer competência ao Juiz Auditor para decisão sobre a competência do juízo. É inaplicável o disposto no art. 437, do Código de Processo enal Militar, posto que não estamos diante de aditamento, modalidade de mutatio libelli, conforme alegado. Em verdade, após a colheita e análise da prova levada ao juízo, o Ministério Púb...
...13, do Código Penal. Há indÃcios de que se omitiu, sendo que pod... indÃcios da relação de causalidade, através da omissão, aqui considerada normat...
ART. 280 COM O 285, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM.
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR DO MOTORISTA. A sentença penal absolutória, em relação à autoria do atropelamento, não repercute necessariamente na esfera civil. Por força da independência das responsabilidades civil e criminal, cada juiz aprecia livremente a prova dos autos e forma sua convicção. Assim, é possível que a prova produzida no processo-crime seja insuficiente para uma condenação, mas suficiente aquela que foi produzida no juízo cível. No caso, os elementos contidos nos autos demonstram que o atropelamento do autor foi causado pelo motorista réu, o qual conduzia o veículo inequivocamente alcoolizado e evadiu-se do local. O nexo de causalidade entre a ação ilícita e o da...
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal est...
... supostamente típico que não guarda relação alguma com aquele que estava sendo apurado, o que ... possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com a quebra do sigilo telefônico reputada nula, ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERSIDDAE DE PEDIDOS. EXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. ATIPICIDADE DO FATO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Os temas suscitados pelo RECORRENTE (ausência de relação de causalidade, CP, art. 13 e atipicidade do fato, CPP, art. 386, III) não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, onde o pedido abordava matéria diversa. Inviável, por isso, o exame dos mesmos neste HABEAS, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Ademais, o exame desses temas implica em revolver o contexto probatório da ação. Exercício inviável nos limites do Habeas. Precedentes. 3. Se a parte não suscitou, no curso do processo, questão relativa à ausência de relação de causalidade, a matéria precluiu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
autorização judicial de viagem | atentado na espanha | belgica francesa | vitor quindere amora | lei 5698 | conference of presidents of major american jewish organizations palin | Planning Commission | Keep America Beautiful | Woodward Academy Inc | milk protein concentrate
