relação de consumo banco
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). ARTIGO 4. ...óstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;. ................................... ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, ...ça Pública manterá e regulamentará banco de dados, garantido o acesso dos demais órgãos ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de contas, nos termos de resoluções do Banco Central do Brasil:. I – conta do tipo poupança ... incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores ...Art. 27. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por ... 3.O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que ... de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 7. Compete ao Banco ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de ... VIII - escriturador: banco ou instituição financeira contratada pelo ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ... por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil:. I - considera-se receita ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ...ARTIGO 70. O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, ...37 desta Lei.". ARTIGO 90. Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0359917-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO COMERCIAL DE EMPRESAS COM BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA GERAL DE RISCO DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA....
...RECORRIDO. :. BANCO SAFRA S A . ADVOGADO. :. ...INSTITUIÇÕES . FINANCEIRAS. . RELAÇÃO . COMERCIAL . DE . EMPRESAS . COM . . RELAÇÃO DE CONSUMO" NÃO CONFIGURADA. . INAPLICABILIDADE DO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e ...• a relação com instituições universitárias e de ... sociais, com o objetivo de formação de um banco de registros da memória operária nacional. 2.4 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;. II - a ..., transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo ... estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;. VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ..., incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto ...Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia . 13,50 . 4,40 . Ensaios adicionais em ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...25 da Constituição Federal;. IX - Consumo Próprio: volume de gás natural consumido ...IV - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem ...II - manter banco...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ...Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a ... ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.". ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações ...ção acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação ...III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o ...