relação de consumo inversão do ônus da prova
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da ... V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0304568-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODA ... PROVA ... agravante, a relação de consumo" e a necessidade de inversão do\xC2" ... ônus ...
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Acórdão nº 2015/0256835-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS...
... PATRIMÔNIO ... AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE ... POSSIBILIDADE ... DE INVERSÃO ... DINÂMICA DO ÔNUS ... PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ ... prova para se atribuir a incorporadora ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ... INVERSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0226312-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... relação de consumo e a necessidade de ... ônus ...
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Acórdão nº 2014/0039708-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO" DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE\xC2" ... CONSUMO" ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSION\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0167284-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA ... - Para o ... sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova ...
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Acórdão nº 2016/0199853-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CDC. INVERSÃO ... 1. "Quando verificada a relação ... do ônus ... com as custas da prova" requerida pelo consumidor. Precedentes\"\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0230333-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâ
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ... provada a existência de relação" jurídico-material entre as partes, \xC2" ônus" do ... autor da ação, inviável \xC2" ... indeferiram a inversão ... -
Acórdão nº 2006/0122888-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0165338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉBITO - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... em que não se discute a natureza da relação existente entre a concessionária de serviço ... , reconhecendo tratar-se de relação de consumo, a verossimilhança das alegações do autor e ...
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Acórdão nº REsp 1256703 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...
... ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 86914 / GO de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1372063 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0461.10.006602-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2016
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0461.10.006602-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2016
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes. V.V. Como cediço, a...
... e materiais, indeferiu a inverso do nus da prova requerida pelo Agravante. O Agravante alega ... do Consumidor, evidenciando uma relao de consumo entre os contratantes. Assim a ... -
Decisão Monocrática nº 51174514820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, POR FORÇA DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL (OPE LEGIS), É DA FORNECEDORA DO SERVIÇO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO QUESTIONADO FOI REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiênci
... por se tratar de incontroversa relao de consumo, aplicvel o art. 14 do Cdigo de Defesa do ... de responsabilidade objetiva, no se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.
... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova, nos seguintes termos:"01 - Indefiro o pedido de ... que, no obstante a existncia de relao de consumo entre as partes, no se vislumbra, no caso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.
... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova, nos seguintes termos:"01 - Indefiro o pedido de ... que, no obstante a existncia de relao de consumo entre as partes, no se vislumbra, no caso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA SEGURO - INDENIZAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MORTE DO SEGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe,...
... danos morais, indeferiu a inverso do nus da prova requerida pelo Agravante. O Agravante alega ... que de adeso, e tem como objeto relao de consumo, sendo aplicveis as normas do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061886-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.
... DA SILVA, deferiu a inverso do nus da prova pleiteada pelo agravado, nos seguintes termos:"2) ... que a relao existente entre as partes de consumo, nos termos do que dispem os arts. 2 e 3 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061886-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.
... DA SILVA, deferiu a inverso do nus da prova pleiteada pelo agravado, nos seguintes termos:"2) ... que a relao existente entre as partes de consumo, nos termos do que dispem os arts. 2 e 3 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Para o deferimento de inversão do ônus da prova, deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar o instituto de proteção específica à invocação da relação de consumo, por si.
... e Elcione Dias Borges, inverteu o nus da prova requerida em sede de embargos monitrios ... Isto , a relao de consumo, por si s, no determina a inverso do nus da ...