VÍNCULO DE EMPREGO COM COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MUNICÍPIO. A confissão da cooperativa, aliada aos elementos de prova produzidos, estabelece presunção de fraude na sua constituição e viabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego com o trabalhador submetido à prestação de serviço em proveito de terceiro, o qual, assim, responde subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação jurídica de emprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador, ente integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos empregados da prestadora de serviço utilizados em seu proveito. Entendimento jurisprudencial assentado na súmula 11 deste TRT4ª. ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. STJ. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria debatida na ação envolve relação de emprego entre o Poder Público do Município de Bagé e o servidor contratado emergencialmente, com base em autorização constante na Lei Municipal n° 4079/2003, a qual determina a submissão da relação jurídica ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa. Suscitado conflito negativo de competência. (Apelação Cível Nº 70039304647, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATADO TEMPORÁRIO - DEPÓSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - INAPLICABILIDADE. 1 - O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público. 2 - Assim, a obtenção do benefício pressupõe a existência de relação celetista entre o ente público e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o caso do contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, motivo pelo qual ele não se enquadra no preceito do disp...
Vínculo de emprego. Programa Social. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ausente a graciosidade na prestação dos serviços para o Programa Social mantido entre o ente público e a associação de bairro ou comunitária, mediante convênio, não há falar em trabalho voluntário, mas sim em típica relação de emprego. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra entendimento já pacificado na Súmula 331, IV, do TST.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Não havendo acordo individual ou coletivo válidos, ilegal o regime de compensação de jornada, tendo jus o empregado que trabalha em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso ao recebimento das horas excedentes àquelas da jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INVIABILIZADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como enquadrar a hipótese no art. 942 Código Civil, uma vez que reconhecida fraude apenas com relação à cooperativa, e diante da impossibilidade de...
Vínculo de emprego. Programa Social. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ausente a gratuidade na prestação dos serviços em prol do Programa Social integrado pelo ente público e a associação de bairro ou comunitária, mediante convênio, não há falar em trabalho voluntário, mas sim em típica relação de emprego. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra entendimento assento na Súmula 331, V, do TST.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE EXCLUIU AS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRARIEDADE AO ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS MAJORANTES NÃO VERIFICADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só deverão ser afastadas se forem manifestamente improcedentes, sob pena de se usurpar, do Tribunal do Júri, o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes. No caso, a exordial acusatória descreve, com todos os elementos necessários, as situações que, em tese, configuram as aludidas majorantes. A imputação do meio cruel restou suficientemente narrada na inicial acusatória, conforme consignado na d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. STJ. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria debatida na açao envolve relação de emprego entre o Poder Público do Município de Bagé e o servidor contratado emergencialmente, com base em autorização constante na Lei Municipal n° 4079/2003, a qual determina a submissão da relação jurídica ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa. Suscitado conflito negativo de competência. (Apelação Cível Nº 70038677878, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. STJ. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria debatida na açao envolve relação de emprego entre o Poder Público do Município de Bagé e o servidor contratado emergencialmente, com base em autorização constante na Lei Municipal n° 4079/2003, a qual determina a submissão da relação jurídica ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa. Suscitado conflito negativo de competência. (Apelação Cível Nº 70038677878, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
VÍNCULO DE EMPREGO COM COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MUNICÍPIO. A revelia e confissão da cooperativa estabelece presunção de fraude na sua constituição e viabiliza a declaração de vínculo de emprego com o trabalhador submetido à prestação de serviço em proveito de terceiro, o qual, assim, responde subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação jurídica de emprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador, ente integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos empregados da prestadora de serviço utilizados em seu proveito. Entendimento jurisprudencial assentado na súmula 11 deste TRT4ª. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Existindo controvérs...
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