AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XIII, 6º, 7º, I e XXIV, 93, IX, 193 e 202 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora ...
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... com o direito à manutenção da relação de emprego. Apontou violação aos artigos 5º, XI...
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...
... de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador são oriundas da relação de tr...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. EC N.º 45/04. ART. 114, I, DA CF/88. NÃO-INCIDÊNCIA. Mesmo após a EC n.º 45/04, a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, ou pela CEF mediante convênio, para a cobrança do FGTS permanece com a Justiça Federal, a menos que o domicílio do devedor não seja sede de Vara dessa especializada, quando então caberá o processamento do feito ao Juiz de Direito da comarca por delegação federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 5.010/66 e Súmula n.º 40/TFR. Os depósitos para o FGTS representam obrigação legal do empregador em benefício do empregado. Há, entretanto, nítido interesse federal na higidez do Fundo, cujos recursos são utilizados, e.g., na implementaç...
... JUNIOR SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A V... dívidas do FGTS não se confunde com a relação de trabalho subjacente, já que não envolve diret...
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias que envolvam pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma resultante de relação entre empregado e empregador, haja vista que o objeto em litígio decorre de um contrato de trabalho existente anteriormente entre as partes, atraindo, por esta razão, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. Recursos desprovidos.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Encontra-se atualmente pacificado o entendimento de que à Justiça do Trabalho compete dirimir as controvérsias que envolvam pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma resultante de relação entre empregado e empregador, haja vista que o objeto em litígio decorre de um contrato de trabalho existente anteriormente entre as partes, atraindo, por esta razão, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. O deferimento de liminar de reintegração de posse pressupõe demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Posse decorrente de contrato de comodato, firmado entre os litigantes, devido à relação de trabalho existente entre eles. Empregado que reside em área pertencente ao empregador por motivo da relação de emprego não tem posse, sendo mero servidor da posse alheia. Cessada a relação empregatícia, sua recusa em se retirar do imóvel, mesmo depois de notificado do encerramento do comodato, configura es...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Encontra-se atualmente pacificado o entendimento de que à Justiça do Trabalho compete dirimir as controvérsias que envolvam pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma resultante de relação entre empregado e empregador, haja vista que o objeto em litígio decorre de um contrato de trabalho existente anteriormente entre as partes, atraindo, por esta razão, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. Recurso desprovido.
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de realizar serviço externo não afasta o reclamante da tutela legal das normas de duração do trabalho. A espécie de atividade externa que exclui a limitação de sua duração é aquela que traduz incompatibilidade de fixação de horário de trabalho (art.62, I, da CLT). O não exercício do poder de fiscalizar, pela reclamada, não afasta o direito às horas extras. Recurso provido. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VEÍCULO PARTICULAR. USO EM SERVIÇO PELO EMPREGADO. Hipótese em que o empregado usava seu veículo particular a serviço da reclamada nos primeiros meses do contrato. À luz do disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador, não podendo ser transferidos ao empregado, que nessa relação oferece trabalho em troca ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. , VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)...
ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA FATAL. ATO INSEGURO DA VÍTIMA. CORRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Espécie em que, apesar de demonstrado o ato inseguro da vítima, também restou comprovado que no momento do acidente, ocorrido durante o expediente de trabalho, nenhum dos responsáveis pela obra e/ou superiores hierárquicos do autor estavam presentes, faltando, assim, com o dever de fiscalização e orientação do trabalho, circunstância que autoriza o reconhecimento de responsabilidade também pelo empregador com relação ao acidente sofrido pelo empregado.
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