...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. ARTIGO 9....ARTIGO 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... AGRAVANTE : HENRY GOY PETRY JÚNIOR E OUTROS ADVOGADO : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(S)...: ANA LUÍSA SCHMIDT RAMOS BORNHAUSEN INTERES. : ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO...O Estado levanta omissão em relação ao mérito (fls. 1215-1222). Aduz o agravante JÂN...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2..... 7. Outrossim, a medida confirmatória do não vitaliciamento ad... 178.912-1 - São Paulo - Apelante: Cláudio Ramos Gonçalves - Apelada: Fazenda do Estado'. (JTJ - L... a devida vênia, de douta maioria, em relação à preliminar de que o ilícito administrativo ind...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ... Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motiva... jurídica, têm aplicação em todos os ramos do Direito e são invocáveis perante as condutas ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO E OUTROS . EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... para defesa no inquérito administrativo do BACEN. Negativa de vigência aos arts. 39, 40 e...39. O art. 40, em relação ao administrador, é responsável solidariamente p...74, pode-se citar FABIO ULHOA COELHO, SAULO RAMOS, RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE L...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
...APELANTE: JOSE EDUARDO PIMENTEL E OUTROS (AS). ADVOGADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO E OUTRO ...Juíza Federal Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, conv., DJ de 29.07.2010). Prejudic...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu a candidata do certame, por não ter apresentado comprovação de dois anos de experiência profissional...
... BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO :JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO... da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo da candidata, detentora, tão som.... Contudo, com relação à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, verifica-se ... segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei exige direito líqui...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... pelo Tribunal de origem o rompimento da relação inicial de equilíbrio, considerada aquela veicula... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado o... do fracasso do aludido plano cruzado e de outros que o sucederam de imediato, em vista disso, a int...Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃ...
..., para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as institui..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalm... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujei...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
... PROCURADOR : ISABELA DE ARAÚJO LIMA RAMOS E OUTRO(S) . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRO... recorrido registrou o seguinte com relação aos fundamentos expostos pelas Partes no Agravo de..., prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ...
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