Relacao entre o poder publico e suas respectivas entidades fechadas de previdencia complementar

• Acórdão nº 2235/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento

... direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituiçõe... nos planos de previdência administrados por suas EFPC"s, também conhecidas como fundos de pensão.... de Previdência Complementar e a relação existente entre eles, das constatações, na qual ...

• Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências

... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é faculta... complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo... de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;. IV - assegurar aos participantes e as... complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementa... de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os q... disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios... da seguridade social ou como servidor público. § 4º Os membros da diretoria-executiva deverão... disposições de seus estatutos e as respectivas alterações;. II - a comercialização dos planos...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2232/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Sumário: Representação. Notícia De Irregularidades Em Acordo Put Celebrado Entre Os Fundos De Pensão Previ, Petros E Funcef E O Citigroup. Pedido De Medida Cautelar. Deferimento. Interposição De Agravo. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Da Cautelar. Determinações Ao Banco Do Brasil, À Caixa Econômica Federal, À Petrobras, À Secretaria De Previdência Complementar E À Segecex (acórdão Nº 573/2006-tcu-plenário). Pedidos De Reexame. Conhecimento. Não Provimento

... qualquer momento, sem que haja qualquer relação com a Assembléia Geral Extraordinária prevista p...; e após a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, o relator submeteu os autos à aprec... para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadass pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e emp... afastar qualquer fiscalização sobre as suas atividades, mas pleiteiam que, conforme a Carta Ma... não precisavam de autorização das respectivas patrocinadoras para firmarem o acordo em discussã...

• Acórdão nº 2009/0215211-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETIRADA DE PATROCÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMETER CONFLITO INTERNO À CORTE ESPECIAL. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Reconsideração da decisão agravada para apreciar o mérito. Caso concreto em que 39 ações foram ajuizadas contra a mesma parte no pólo passivo perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, para tratar de questões relativas a plano fechado de previdência complementar. Conflito suscitado pela ré ao argumento de haver questão comum ...

... Seção levantada ex officio, pois a relação jurídica é típica de direito privado, não se i... da Corte Especial, da 2ª Seção e de suas Turmas. 4. Conflito interno de Competência entre ..., muito menos aqueles de entidades fechadas ou privadas. Essa é a conclusão que se ... 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relaç... relativos a: (..) XIII – direito público em geral, exceto benefícios previdenciários. § ..., ainda, serem submetidos e subordinados ao Poder Público – Secretaria de Previdência Complement...

• Acórdão nº 70042939066 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca ap...

... parcelas incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Os va... e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato d...APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA ... decente que o beneficiário que não tem o poder de determinar o próprio desconto ou da parcela co...6:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A...

• Acórdão nº 887/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Prestação De Contas. Aporte De Recursos Destinados Ao Pagamento De Previdência Privada Aberta. Inobservância Aos Preceitos Constitucionais Que Regem A Matéria. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. 2. Não É Admissível o Aporte De Recursos Públicos a Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 3. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contributiva

... ou a paridade que o patrocinador poderia tomar como encargo, conforme expresso. Além de o ..., Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, socie... de contribuições a entidades fechadas de previdência, na condição de patrocinador, de... 20/98), a exigência de paridade entre a contribuição do patrocinador e a contribuiçã... privada, complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social, estatui, i...�ncias devidas e a identificação das respectivas datas de ocorrência (fls. 629-630 e Anexo 6), for...

• Acórdão nº 6460/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2005. Irregularidades Na Contratação e Pagamento de Plano de Previdência Privada Aos Empregados da Entidade. InobservÂncia da Paridade de que Trata o Art. 202, § 3º, da Constituição Federal. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Responsáveis pela Ocorrência. Contas Irregulares. Débito e Multa. Contas Regulares Dos Demais Ex-gestores. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento

...9.5.4. promova o planejamento adequado de suas aquisições, principalmente no que diz respeito �...�ão do Plano de Previdência Privada Complementar, firmado com a BrasilPrev Previdência Privada S/A...8. Relata que no período compreendido entre janeiro e agosto de 2005 teve um fluxo de 7893 pes...Também para as entidades componentes do Sistema "S" a realização de licit...14. Em relação ao subitem 6.2.2.3 do Relatório de Auditoria, res... a determinação medida ineficiente que poderia representar sério risco à organização financei... e interferências do Poder Público nas organizações sindicais. 22. Dizem que o § 3... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

... da União, pela 77ª vez, desempenha uma de suas mais importantes atribuições, qual seja, a de ap... Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo dos elementos técnicos de que necessi... e correção na gestão dos recursos públicos. Encaminhadas pelo Excelentíssimo Senhor Presiden...São examinados, entre outros, a priorização de ações no exercício e... social; o resultado financeiro da previdência social; a execução dos recursos destinados à pr...Em relação aos balanços gerais apresentados, o quinto capít... da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e às boas pr�...7º da Lei Complementar 101/2000. O efeito desses procedimentos é aumenta... públicas e áreas especiais) e suas respectivas 5.081 ações (orçamentárias e não orçamentár...07 Contrib. a Entidades Fechadas de Previdência 172 0,1 186 0,1 8%. 08 Outros Bene...

• Acórdão nº 70042081224 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO BB 200 ANOS. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhi...

... parcelas incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Os va... e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato d...APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA ... decente que o beneficiário que não tem o poder de determinar o próprio desconto ou da parcela co...5:. A natureza alimentícia das pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A...

• Acórdão nº 1604/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...

... propugnou pela regularidade com ressalva das suas contas foram os Srs. Rubens Armando Brustolin (Pre... modalidade, nenhuma restrição faz em relação ao local de prestação, ao contrário da Lei nº ... do Sesc Paraná, referiram à distância entre as Unidades Executivas e a sua sede em Curitiba/PR... autonomia para movimentação das respectivas contas bancárias, possuindo cada qual o seu Caixa... do subscritor, motivo pelo qual não poderá ser responsabilizado pela aquisição do pacote tu... do setor estatal com suas entidades fechadas de previdência complementar para os respectivos s...