O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...
... modo, percebe-se que há uma íntima relação entre os dois sistemas tornando-se de extrema impo... propriedade como uma relação jurídica complexa, fazendo uma análise de sua estrutura lógica e c...
APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. MANDATO. DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO ÀS FATURAS DISPONIBILIZADAS. É admissível o pedido de prestação de contas pelo usuário de cartão de crédito, em especial, quando há discordância e dúvidas quanto aos lançamentos constantes nas faturas emitidas pela administradora. A relação jurídica mantida entre as partes é complexa, envolvendo também cláusula mandato, cuja prestação de contas é dever do mandatário. É obrigação da administradora de cartão de crédito prestar as contas exigidas pela parte autora, sendo que a disponibilização das faturas por si só não esgota a pretensão de contas, permanecendo as dúvidas quanto à situação de débito ou crédito entr...
RELAÇÃO DE CONSUMO Vício do produto Pedido de restituição do valor pago, com extinção do contrato Avarias demonstradas por auto de constatação Sem impugnação quanto aos vícios dos armários Ausência de resposta satisfatória pelo fornecedor Aplicação do disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor Extinção da compra e venda que atinge os contratos de financiamento realizados para a aquisição dos bens Necessidade de restabelecimento das partes ao estado anterior à contratação Obrigação de restituição dos móveis Relação jurídica complexa Descumprimento contratual que se afastou do razoável Dano moral caracterizado Sucumbência recíproca. Apelação interposta por Marcos Antonio Monteiro Móveis EPP parcialmente provida e demais recursos não providos. ...
APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório demonstra que os apelantes mataram a vítima após promoverem um 'arrastão'. Como bem referiu o Procurador de Justiça: ''O evolver fático criminoso jungiu e entrelaçou o ato de apoderamento do bem alheio com o desfecho letal, sendo impossível fracionar essa relação jurídica complexa. Se despidos de 'animus furandi', os agentes se regozijariam tão-somente com o extermínio da vítima, sem desapossá-la de nenhum pertence''. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade dos crimes restou dem...
Honorários advocatícios - Ação de cobrança - Prestação de serviços de representação processual da ré em inventário judicial - Contrato verbal - Sentença de procedência - Reforma - Relação jurídica complexa - Julgamento no estado prematuro - Necessidade de acolhimento da preliminar de nulidade da sentença para propiciar a produção de prova.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
...e) a inadimplência em relação aos honorários advocatícios é da CEF, não tend... edital como o PCS que regem a relação jurídica, prevêem o regime obrigatório de dedicação exc... derivados de relação jurídica complexa, que envolve terceiro interessado não integrante ...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... para a atividade - tal como o fez em relação a outras, tais como para o 'Enchimento de vasilham... último como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Ao se falar em dano moral, f... ré, para uma compreensão global dessa complexa relação jurídica envolvendo as demandadas integ...
Planos Econômicos Collor I ' e [ IIt - quatro contas. « 2. Porém, apenas uma cpnta está em nome da autora, sendo que as demais estão em nome de terceiros - art. 6° do Código de Processo Civil. 3. Para a conta da autora, só se aplica o Plano Collor II, já que ^não há prova documental da existência da conta e seu saldo no período do Plano Collor I. 4. Competência do Juizado Especial Cível presente, uma vez a matéria não é complexa. 5. Legitimidade de parte passiva do banco depositário com o qual possuía a parte relação jurídica contratual direta. 6. ? Ausência de prescrição do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de responsabilidade por fato do produto oú do serviço. 7. Ausência ' de decadência ^ do Código de Defesa do Consumidor, uma vez qué^não se trata de vício a...
...333, inciso I, do CPC. Relação jurídica complexa, composta de questão de nature...
Plano(s) Econêmico(s) Verão - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacífica'. 2. Competência do Juizado Especial Cível presente, posto que a matéria não é complexa. 3. Legitimidade de parte passiva do banco depositário com o qual possuía a parte relação jurídica contratual direta. Não há prova de que as diferenças pleiteadas refiram-se a valores transferidos ao Bacen^pela Lei n° 8.024/90, mesmo porque a 1 data de aniversário da conta é na primeira quinzena do mês. 4. Ausência de prescrição de juros remuneratórios e moratórios, pois não corre prescrição contra depositante, nos \ termos do art. 168, do Código Civil/1916. 5. Atualização dos valores do saldo liberado das cadernetas de poupança pêlo IPÇ, a teor do artigo 17 da Lei n° 7.730/89 (Plano Verão). 6. índices ap...
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