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relacao juridica continuativa
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5.603 documentos para relacao juridica continuativa
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. /1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. Afasta-se a incidência do Verbete Sumular n. 126/STJ quando inexistir fundamento constitucional a provocar o manejo de recurso extraordinário à Corte Suprema. No âmbito da Terceira Seção desta Corte prevalece a compreensão de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idên...
... idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ...
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032/1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE. No âmbito da Terceira Seção desta Corte prevalece a compreensão de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação, por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Demonstrado nos autos que o acidente causador da incapacidade é anterior à alteraçã...
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AGRAVO DE PETIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 471, I, do CPC, a modificação no estado de fato ou de direito da situação em que embasada a sentença, em casos de relação jurídica continuativa, autoriza a revisão da decisão e a limitação da condenação ao pagamento das parcelas vincendas até o momento da referida alteração.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Além de inexistir identidade de partes, as causas de pedir e os pedidos formulados são distintos, de maneira que inconcebível a existência de coisa julgada no caso concreto. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, nas relações jurídicas continuativas, hipótese em que se enquadra a pensão por morte, não se cogita a existência da coisa julgada material. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1021787/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
...ART. 471 DO CPC. Tratando-se de relação jurídica continuativa, afasta-se, na hipótese, a...
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATOS JÁ QUITADOS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. POUPANÇA. Índice de correção monetária de março de 1990. Os índices de remuneração da poupança no período questionado têm entendimento uniforme sedimentado em todos os tribunais pátrios. Flagrante prejuízo do autor. Juros remuneratórios que, na espécie, estão limitados a 12% ao ano. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas. . (Apelação Cível Nº 70041184508, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/09/2011)
...Possibilidade. Relação jurídica continuativa. poupança. . Índice de co...
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AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. Nesse contexto, não obstante o posicionamento firmado por este Sodalício no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segura...
... concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revis...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. REAJUSTE. 28, 86%. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTINUATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. NÃO INCIDÊNCIA. O fundamento do acórdão recorrido, consubstanciado na inocorrência de afronta à coisa julgada em face de se tratar de relação jurídica continuativa e da existência de fato novo, não foi impugnado nas razões do presente recurso especial. Assim, inatacado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal...
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032/1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito da Terceira Seção desta Corte prevalece a compreensão de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO ...
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RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. Nesse contexto, não obstante o posicionamento firmado por este Sodalício no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pel...
... concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revis...
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- Acórdão nº AgRg no Ag 1411609 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. , I, DO CPC 1. Nas relações jurídicas continuativas, hipótese em que se enquadra a pensão por morte, não se cogita a existência da coisa julgada material (art. 471, I, do CPC). Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1411609/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)
... na compreensão jurídica em relação ao mesmo fato. No entanto, longe está a possibili...
