ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... passivo necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO S..., da análise da natureza jurídica da relação em litígio (autor-réus), que na hipótese dos au... casu, a relação jurídica de direito material demandada em juízo, envolvendo a empresa EBCO em ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATPORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE LACRE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes é de direito público não especificado. Precedentes. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039942396, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI N. 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de mérito, dentre outras coisas, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da instituição do encargo de capacidade emergencial previsto na Lei n. 10.432/2002 e estabeleceu a restituição dos valores recolhidos a este título. O acórdão a quo, em sede de apelação...
... fruição da energia elétrica e que a relação jurídica de direito material controvertida é a q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O contrato estabelecido entre a entidade de previdência privada e seus beneficiários tem natureza contratual civil, abrangendo de forma indireta a relação de trabalho que existia com o Banco que concedeu o auxílio pretendido. A relação jurídica de direito material não tem qualquer liame com obrigações relacionadas ao vínculo empregatício. Somente o pedido fundamentado exclusivamente na relação de trabalho havida entre as partes é que desloca a competência para a Justiça Trabalhista. A ação de co...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI N. 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de mérito, dentre outras coisas, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da instituição do encargo de capacidade emergencial previsto na Lei n. 10.432/2002 e estabeleceu a restituição dos valores recolhidos a este título. O acórdão a quo, em sede de apelação...
... fruição da energia elétrica e que a relação jurídica de direito material controvertida é a q...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social. O critério fundamental a ser sopesado...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. 1. Legitimidade ativa dos demandantes. 2. Litisconsórcio necessário ou interesse jurídico. ANEEL. Inexistência. Sentença não repercutirá na esfera jurídica desta, que não é sujeito da relação jurídica de direito material. 3. Prova documental que permite juízo conclusivo acerca da existência da relação jurídica asseverada na inicial. Dever de reembolso do valor investido pelo consumidor encontra-se sedimentado na jurisprudência desta Corte. 4. Adoção do IGP-M/Foro para a atualização monetária do débito, por ser o índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda. Precedentes desta Corte. PRELIMINARES AFASTADAS, APELOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040383002, Décima Quarta Câmara Cível, Tribuna...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. O interessado tem o dever de instruir a inicial com prova mínima da relação jurídica de direito material que lhe assegura direito à ação cautelar exibitória. A irregularidade é sanável, mas justifica-se o indeferimento ou a extinção do processo sem resolução de mérito quando concedido prazo a parte deixa de regularizar o pedido com documento fidedigno. Exegese do art. 284 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044762789, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 05/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. 1. Preliminar rejeitada. Litisconsórcio necessário ou interesse jurídico. ANEEL. Inexistência. Sentença não repercutirá na esfera jurídica desta, que não é sujeito da relação jurídica de direito material. 2. Mérito. Prova documental e testemunhal apta a corroborar a alegação de existência da relação jurídica asseverada na inicial. Dever de reembolso do valor investido pelo consumidor encontra-se sedimentado na jurisprudência desta Corte. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70044892792, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE HOSPEDAGEM DA FASC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO À MORADIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada envolve direito à moradia, enquadrando-se, portanto, na subclasse "direito público não especificado". COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042478925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)
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