DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. 1. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916. Análise da pretensão contida na inicial. (CPC, art. 515, §1º). 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039199773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITORIA - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Incontrovérsia sobre a existência da relação jurídica obrigacional - Inexistência de prova do pagamento - A discussão sobre a responsabilidade de encaminhar documentos à seguradora para recebimento de seguro extrapola os limites da monitoria - Conversão do mandado judicial em executivo - Recurso provido.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. 1. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916. Análise da pretensão contida na inicial. (CPC, art. 515, §1º). 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039199773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a situação, porquanto demonstrada a existência de relação contratual entre as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva da CEEE-D e ilegitimidade passiva da RGE S/A. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição do artigo 2.028 do CC/02. Aplicação do prazo vintenário (artigo 177 do CC/16). DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Integral, sob pena de enriquecimento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. Deve-se adotar o índice oficial para cada período (OTN, BTN, IGP-M, URV), sendo devida a correção monetária a partir do desembolso dos valores. JUROS DE MORA - Incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COOPSERGS. A instituição que figura na relação jurídica obrigacional como mera intermediária entre a financeira e a pessoa tomadora do empréstimo não tem legitimidade passiva na ação exibitória de documentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039323050, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/08/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. ILEGITIMIDADE ATIVA - Ilegitimidade ativa das autoras, viúvas, que, em nome próprio, pleiteiam direito alheio. Artigo 6º do CPC. Legitimidade do espólio, na forma do artigo 12, inciso V, do CPC. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a hipótese porquanto a documentação constante nos autos comprova a relação havida. Ademais, não há negativa da sua existência pela demandada. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prescrição decenal, na falta de contrato escrito (artigo 205, CCB/02), e prescrição vintenária (artigo 177 do CCB de 1916). DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. JUROS DE MORA - Incidem à razão de 1% ao m...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. ILEGITIMIDADE ATIVA - Ilegitimidade ativa das autoras, viúvas, que, em nome próprio, pleiteiam direito alheio. Artigo 6º do CPC. Legitimidade do espólio, na forma do artigo 12, inciso V, do CPC. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a hipótese porquanto a documentação constante nos autos comprova a relação havida. Ademais, não há negativa da sua existência pela demandada. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prescrição decenal, na falta de contrato escrito (artigo 205, CCB/02), e prescrição vintenária (artigo 177 do CCB de 1916). DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. JUROS DE MORA - Incidem à razão de 1% ao m...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a situação, porquanto demonstrada a existência de relação contratual entre as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva da CEEE-D. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Integral, sob pena de enriquecimento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. JUROS DE MORA - Incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039604103, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a hipótese, porquanto a documentação constante nos autos comprova a relação havida. Ademais, não há negativa da sua existência pela recorrente. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quando se esteja frente a dívida líquida documentada. Na falta de contrato escrito, aplica-se o prazo decenal (artigo 205, CCB/02). Precedente do STJ. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Integral, sob pena de enriquecimento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. JUROS DE MO...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a situação, porquanto demonstrada a existência de relação contratual entre as partes. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - Não é obstáculo à propositura da ação. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quando se esteja frente a dívida líquida documentada. Na falta de contrato escrito, aplica-se o prazo decenal (artigo 205, CCB/02). Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. Precedente do STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Integral, sob pena de enriquecimento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. JUROS DE...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ceitas | Recurso Contencioso Comunitário | compra de motos online | Licenciamento | dicionário usucapião | Sixth Dynasty | 109 | Volodymyr Lytvyn | Despite Protestation | Boat Sinks
