DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação en...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT") - PLANO ASSITENCIAL: AUTOGESTÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE VINCULADA A AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO: ADESÃO SIMPLES - SUPÉNSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO SERVIDOR) 1. A declaração da abrangência do custo médico cirúrgico, com inclusão ou não de implante de artefato industrial como inerente ao procedimento médico cirúrgico de angioplastia, para definir a modalidade de cobrança dos valores por plano de assistência à saúde auto-gerido por órgão público a que vinculada a beneficiária (servidora pública), com relação jurídica estabelecida por "simples adesão", sem pactuaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
...7. Ressalte-se que a relação jurídica avençada no caso dos autos desborda da ... tradicional de contrato no qual há simples comutatividade de prestações, com vantagens e ob...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT") - PLANO ASSITENCIAL: AUTOGESTÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE VINCULADA A AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO: ADESÃO SIMPLES - SUPÉNSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO SERVIDOR) 1. A declaração da abrangência do custo médico cirúrgico, com inclusão ou não de implante de artefato industrial como inerente ao procedimento médico cirúrgico de angioplastia, para definir a modalidade de cobrança dos valores por plano de assistência à saúde auto-gerido por órgão público a que vinculada a beneficiária (servidora pública), com relação jurídica estabelecida por "simples adesão", sem pactuaçã...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT") - PLANO ASSITENCIAL: AUTOGESTÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE VINCULADA A AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO: ADESÃO SIMPLES - SUPÉNSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO SERVIDOR) 1. A declaração da abrangência do custo médico cirúrgico, com inclusão ou não de implante de artefato industrial como inerente ao procedimento médico cirúrgico de angioplastia, para definir a modalidade de cobrança dos valores por plano de assistência à saúde auto-gerido por órgão público a que vinculada a beneficiária (servidora pública), com relação jurídica estabelecida por "simples adesão", sem pactuaçã...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT") - PLANO ASSITENCIAL: AUTOGESTÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE VINCULADA A AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO: ADESÃO SIMPLES - SUPÉNSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO SERVIDOR) 1. A declaração da abrangência do custo médico cirúrgico, com inclusão ou não de implante de artefato industrial como inerente ao procedimento médico cirúrgico de angioplastia, para definir a modalidade de cobrança dos valores por plano de assistência à saúde auto-gerido por órgão público a que vinculada a beneficiária (servidora pública), com relação jurídica estabelecida por "simples adesão", sem pactuaçã...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT") - PLANO ASSITENCIAL: AUTOGESTÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE VINCULADA A AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO: ADESÃO SIMPLES - SUPÉNSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO SERVIDOR) 1. A declaração da abrangência do custo médico cirúrgico, com inclusão ou não de implante de artefato industrial como inerente ao procedimento médico cirúrgico de angioplastia, para definir a modalidade de cobrança dos valores por plano de assistência à saúde auto-gerido por órgão público a que vinculada a beneficiária (servidora pública), com relação jurídica estabelecida por "simples adesão", sem pactuaçã...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT") - PLANO ASSITENCIAL: AUTOGESTÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE VINCULADA A AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO: ADESÃO SIMPLES - SUPÉNSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO SERVIDOR) 1. A declaração da abrangência do custo médico cirúrgico, com inclusão ou não de implante de artefato industrial como inerente ao procedimento médico cirúrgico de angioplastia, para definir a modalidade de cobrança dos valores por plano de assistência à saúde auto-gerido por órgão público a que vinculada a beneficiária (servidora pública), com relação jurídica estabelecida por "simples adesão", sem pactuaçã...
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