RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-MÉDICA. SUSPENSÃO. INSANIDADE MENTAL. EXAME. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGALIDADE. I - Impossibilitada a avaliação do servidor no período de três anos a que se refere o art. 41, caput, da CR/88, em decorrência de afastamentos pessoais, esse prazo deve ser prorrogado pelo mesmo período do afastamento ou licença, de modo a permitir a avaliação de desempenho a que se refere o cogitado comando constitucional (art. , §4º, da CR/88). II - No caso em tela, o recorrente, agente de polícia civil, no mencionado período de três anos, ficou afastado do serviço pelo menos oito meses em vir...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURADOR DA REPÚBLICA RESPONDENDO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO VITALICIAMENTO PELO CORREGEDOR GERAL DO MPF. VITALICIAMENTO CONFIRMADO PELO CONSELHO SUPERIOR, POR MAIORIA DE VOTOS. PODER DE FISCALIZAR LEGITIMAMENTE EXERCIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de caso em que o Apelante, Procurador da República, pretende ser indenizado por danos morais, sob o fundamento de que o primeiro Apelado, então Corregedor Geral do Ministério Público Federal, praticou ato doloso no modo como apresentou relatório sobre o estágio probatório do Apelante no cargo, recomendando sua exoneração ex officio com base em notícias que considera levianas e infundadas. Como dito na sentença, "o Cor...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado. Inexiste vedação de que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. No caso dos autos, a avaliação final do estágio probatório concluiu que, apesar de não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor,...
...RELATÓRIO. O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Ivair Sa...
Ação de execução da obrigação de. fazer c/c perdas e danos morais, c/ pedido de liminar. Autor que contribuiu para demora na obtenção do certificado de conclusão do curso. Não entrega do trabalho de "projeto de estágio supervisionado". Ausência de demonstração de prejuízo moral. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não justificam indenização. Pedido reconvencional acolhido. Autor que reconhece a mora no pagamento das mensalidades. Impossibilidade de furtar-se à obrigação contratual assumida. Recurso não provido. O constrangimento e o aborrecimento pelos quais passou o autor, em razão do atraso na entrega da documentação referente a conclusão do ensino médio e gue levou sua mãe a efetuar reclamação junto ao PROCON de Campinas, são insuficientes para gerar o dever ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL NO CURSO DE VETERINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. A concessão da medida antecipatória demanda prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação. Art. 273 do CPC. O contexto probatório não demonstra que o agravante atendeu a todos os requisitos exigidos pela instituição, em seu estágio curricular, a ensejar a possibilidade de apresentação do Relatório Final para posterior colação de grau. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028456010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/01/2009)...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se... teve por base fatos ocorridos durante o estágio probatório, mas fatos que só vieram à tona apó...
Comprovado pela prova testemunhal que o estágio não atendia aos objetivos educacionais de aprendizagem, instituídos para aperfeiçoar a formação acadêmica do estudante, mas, sim, firmado com desvirtuamento da finalidade educacional, transmutando-se sua prática real em simples utilização menos onerosa de força de trabalho, sem qualquer efetivo ganho educacional para o estudante, nulo se afigura o contrato de estágio, a teor do disposto no art. 9º da CLT. E, uma vez presentes os requisitos do art. 3º da CLT, é de ser reconhecida a relação de emprego entre as partes litigantes. Recurso ordinário patronal que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, após renovado o relatório, por unanimidade, negar provimento ao ...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PELA REPROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO OCORRIDAS APÓS A ESTABILIDADE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 41 DA CF/88. ART. 6º DA EC Nº 19/98. ARTIGOS Nº 20, § 1º, 21 E 22 DA LEI 8.112/90. A impetrante foi nomeada Professora Assistente, conforme Portaria de 09/02/1999 da Reitora da UFJF, publicada no D.O.U de 24/02/1999 (fl. 22), tendo entrado em efetivo exercício em 11/03/99. Conforme a Portaria nº 362/1997 do Vice-Reitor da UFJF, com a redação dada pela Portaria nº 355/2000, a avaliação dos servidores docentes se dá com a apresentação de três relatórios parciais e um relatório final. Neste caso concreto, os três primeiros rela...
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
...É o relatório. V O T O. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. ADMINIST...
Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para compelir a ré a arcar com os custos do tratamento oftalmológico da autora, em especial o fornecimento e aplicação do medicamento "Lucentis", através de injeção intravítrea sob anestesia local e em ambiente ambulatorial - Hipótese em que, havendo cobertura para o tratamento da moléstia, não há menção expressa àquele procedimento no rol de exclusões de cobertura constante do capítulo específico das condições gerais da apólice, capítulo esse que também não faz referência ao "rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS" invocado pela recorrente - Necessidade de utilização do mencionado fármaco, no estágio atual da doença da autora, que vem seguramente demonstrada por relatório médico anexado aos autos - Decisão...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
indios americanos | gestão de empresas de projeto | folha corrida forum | carta testemunhavel processo penal | seguro-desemprego pescador artesanal | angela stokes | Says Big | Bernadette Lafont | Peter Principle | Hospitality Europe B.V.
