Ação de execução da obrigação de. fazer c/c perdas e danos morais, c/ pedido de liminar. Autor que contribuiu para demora na obtenção do certificado de conclusão do curso. Não entrega do trabalho de "projeto de estágio supervisionado". Ausência de demonstração de prejuízo moral. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não justificam indenização. Pedido reconvencional acolhido. Autor que reconhece a mora no pagamento das mensalidades. Impossibilidade de furtar-se à obrigação contratual assumida. Recurso não provido. O constrangimento e o aborrecimento pelos quais passou o autor, em razão do atraso na entrega da documentação referente a conclusão do ensino médio e gue levou sua mãe a efetuar reclamação junto ao PROCON de Campinas, são insuficientes para gerar o dever ...
... é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à... concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta ...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade do técnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Para a inscrição no CRF, o técnico deve cumprir os seguintes requisitos: a) curso de 2º grau completo; b) curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) que o somatório das horas atinja o mínimo de 2.200 horas. Vale ressaltar que a Portaria MEC 363/95 estabelece a carga horária mínima de 900 horas dedicadas a matérias profissio...
...RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): ...
A administração de materiais é fundamental, visto que, quando os itens necessários às operações da empresa não estão disponíveis, ocorrem escassez e rupturas no fornecimento, além de custos adicionais de aquisição. De outro lado, há excessos na prática de manter elevados níveis de estoques, pois ampliamse os custos de armazenagem, aí incluída a imobilização de capital. A busca por vantagens competitivas e a necessidade de gerenciamento das restrições têm levado as empresas a intensificarem estudos e ações nesta área empresarial. Este trabalho, como um estudo de caso, descreve as condições operacionais dos estoques no Complexo Portuário Termasa Tergrasa (CGP) e a conformação de um plano de melhorias, para a gestão dos recursos materiais. Palavras-chave: Estoques. Terminal. Plano. ...
... funciona como buffer entre os vários estágios operacionais. O objetivo é otimizar o investiment..., armazenagem, codificação, etc.), relatorios e dados processados pelo sistema informatizado;. c...A. Relatório do Estágio Supervisionado em Administração - ESA II. Rio Grande: DCEAC/FUR...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO (ART. 259 DO RISTJ). TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar o registro de técnicos de farmácia nos seus quadros; e (b) não cumprimento da carga horária mínima exigida para a formação profissional. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no mínimo 900 horas, estágio profiss...
... 900 horas, estágio profissional supervisionado de 10% da carga total do curso profissionalizante ...RELATÓRIO. O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): ...
... RELATÓRIO . Inconformadas com a decisão das fls. 721-7, rec...Unicidade contratual. Contrato de estágio . A reclamada não se conforma com a sentença de ... empresas; que o estágio não foi supervisionado pela faculdade, que só fez o relatório do CIEE; ...
Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Ensino particular. Ação declaratória. Participação em cerimônia de colação de grau. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. O deferimento da tutela antecipatória está adstrito à conjugação de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Não trazendo a parte agravan...
...DES. NEY WIEDEMANN NETO, . Relator. RELATÓRIO. Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR). Trata-se de ag... e não o Regulamento Interno do Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Medicina Vet...
Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Ensino particular. Ação declaratória. Participação em cerimônia de colação de grau. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. O deferimento da tutela antecipatória está adstrito à conjugação de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Não trazendo a parte agravan...
...DES. NEY WIEDEMANN NETO, . Relator. RELATÓRIO. Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR). Trata-se de ag... e não o Regulamento Interno do Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Medicina Vet...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL NO CURSO DE VETERINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. A concessão da medida antecipatória demanda prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação. Art. 273 do CPC. O contexto probatório não demonstra que o agravante atendeu a todos os requisitos exigidos pela instituição, em seu estágio curricular, a ensejar a possibilidade de apresentação do Relatório Final para posterior colação de grau. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028456010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/01/2009)...
... do Relatório Final do estágio supervisionado do curso de Medicina Veterinária para, conseqüen...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO CUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que técnico em farmácia pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em consequência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência em curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. A Corte de origem, valendo-se de análise dos elementos fático-probatórios encartados aos autos, co...
...RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuid...
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