RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 23, INCISOS II E III, DO CP E ARTIGO 411 DO CPP. Na espécie, pela análise dos autos, destacando-se que foi um número expressivo de pessoas ouvidas, não se concretizou qualquer indicativo de relevância no sentido de afastar a ocorrência de excludentes de ilicitude quanto ao caso em tela. Já desde a manifestação do Ministério Público, tão logo encerrada a coleta da prova oral, foi essa a apreensão quanto aos autos. Em conseguinte, a decisão ora sob aferição, mostra-se harmônica em relação ao que foi retratado, na acepção do estrito cumprimento do dever legal, bem como da legítima defesa quanto aos três acusados, o que também foi deduzido em sede do IPM respectivo e no âmbito do relatório do Sr. Delegado de Polícia, na estei...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA DO ART. 121, § 2º, INCS III E IV C/C ART. 29, `CAPUT¿, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O RELATÓRIO DA PEÇA INVESTIGATÓRIA APONTA DIVERSOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COMO AUTOR DO FATO. OS REGISTROS DE AMEAÇAS POR PARTE DO RÉU CONTRA TESTEMUNHAS, JUSTIFICAM A MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O decreto do Magistrado encontra-se fundamentado. O relatório do Doutor Delegado de Polícia apresentou vários indícios de envolvimento do paciente como autor do fato. O aspecto delicado da fundamentação diz respeito à conveniência da instrução e da lei penal, tendo em vista as ameaças do paciente contra testemunha registrada no inquérito pelo chefe...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121-§2º-I e IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14-II, AMBOS DO CP). PACIENTE QUE TEVE DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL AINDA NÃO SE CONCRETIZOU. OS AUTOS ESTÃO AGUARDANDO A PRISÃO DO RÉU. PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. O decreto de prisão preventiva do ora paciente está devidamente fundamentado, calcado em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da dita medida no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos segui...
... o mesmo não foi localizado, conforme relatório do Delegado de Polícia, que informa estar o réu ...
PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Não há falar em constrangimento ilegal em razão de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado sem a presença de advogado, porquanto esta não constitui formalidade essencial a sua validade. O crime praticado, em tese, pelo paciente - tráfico internacional de entorpecentes - vinha sendo considerado insuscetível de liberdade provisória, a teor do art. 2º, inciso II da Lei 8.072/90 (Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetí...
... ora paciente durante o interrogatório policial. 5. Embora a alegação de inocorrência da intern... com a via estrita do mandamus , o relatório encaminhado pelo Delegado de Polícia Federal reve...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM MAIS DE UMA COMARCA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA QUANTIDADE DE CRIMES. Conforme se depreende da denúncia e do relatório elaborado pelo Delegado de Polícia, existe conexão entre o crime apurado no processo e as infrações investigadas durante o inquérito policial que tramitou na Comarca de Venâncio Aires. Incide, assim, a regra do art. 76, I, do Código de Processo Penal (conexão intersubjetiva), devendo os feitos ser reunidos para trâmite e julgamento conjunto, até para que se evitem decisões conflitantes. Dispõe o art. 78, inc. II, ¿a¿, do Código de Processo Penal que, se houver mais de uma comarca concorrendo para julgar crime conexos, prevalece o foro da comarca em que fo...
Vistos, Etc. Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Pelo Hudson Luiz Alves Santana Santos contra Ato do Governador do Estado da Bahia. Alega, em Resumo, o Impetrante, que Foi Aprovado em Todas as Etapas do Concurso Público que Visava o Provimento ao Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, Regido Pelo Edital Saeb/006- 2000, Inclusive, Já Prestou Curso de Formação e Juramento, Todavia, o Estado Mantém-se Inerte em Nomeá-Lo, Embora Exista Número Excessivo de Vagas a Serem Preenchidas e Revele-se Patente a Carência de Delegados no Estado. o Impetrante Aduz, Também, que, desde o Início, o Certame se Encontra Conturbado, Com o Edital Ultrapassado e Com as Regras Modificadas a Todo Momento, de Modo que, em Razão de Diversos Pleitos Judiciais, a Ordem de Classifi...
APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINARES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pela defesa, não merece guarida. A inicial acusatória descreveu o delito com todas as suas circunstâncias, tudo conforme preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal. Também o alegado cerceamento de defesa é descabido. O réu entende ter havido o cerceamento, dizendo que o Ministério Público inovou nas alegações finais, suscitando o excesso de velocidade (imprudência), quando na denúncia alegava apenas que o condutor estava desatento ao volante (negligência). Ocorre que a defesa, desde o inquérito policial, teve contato com a prova pericial que apurou o excesso de velocidade por parte do acusado. Veja-se que o próprio delegado de polícia, ao...
... delegado de polícia, ao redigir o relatório, referiu expressamente o excesso de velocidade, me...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha....RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEM...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA OPERADA. A pretensão não merece guarida. A defesa alegou que a decadência não se operou, pois a data do fato delituoso constante na capa do processo em apenso está equivocada, o que poderia ter induzido a juíza a quo em erro. Não tem razão. Segundo consta no boletim de comunicação de ocorrência, os crimes teriam ocorrido entre 19/09/06 e 23/07/07. Ainda, conforme consta no relatório elaborado pelo delegado de polícia, os fatos que constituem objeto do presente processo teriam se passado entre 19/09/2006 até 23/07/2007. Por fim, consoante relatou a própria vítima, os fatos iniciaram em 11/09/2006, sendo que ela registrou a ocorrência na polícia em 01/08/2007. Assim, ainda que se tome a data mais recente (01/08/07), a decadência ...
HABEAS CORPUS. - Pelo que se apreende dos autos a autoridade policial representou pela prisão preventiva do ora paciente. A digna Juíza de Direito, ante os termos da promoção do Ministério Público, entendeu por bem em decretar-lhe a prisão temporária. Posteriormente, a autoridade policial lançou relatório, representando pela decretação da prisão preventiva. Em prosseguimento, em 29 de janeiro de 2008, a Sr. Escrivã de Polícia, lançou relatório que encaminhou ao Sr. Delegado, noticiando ''que os autores do homicídio praticado contra Geverson de Araújo de Oliveira, na data de 15/01/2008, vem intimidando todos os vizinhos do local onde ocorreu o fato.'' Assim, em 05 de março de 2008, o digno Juiz de Direito decretou a prisão preventiva do paciente. - A decisão encontra-se fundamentada. As ...
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