Relatorio Medico-Legal

• Acórdão nº 70023342884 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Julho de 2008

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ¿ ABORTO. APELO DEFENSIVO. Quanto à tipificação, o relatório médico-legal comprova que, em razão das lesões, a vítima sofreu aborto, estando devidamente caracterizado o ilícito previsto no artigo 129, § 2º, V, do Código Penal e, não tendo o réu agido sob o abrigo de qualquer das causas excludentes da ilicitude, nem dirimentes da culpabilidade, deve ser condenado. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70023342884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 24/07/2008)

• Acórdãos nº 203203 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o médico e o hospital. Ação proposta pelo marido e filha da falecida, em razão de fatos ocorridos nas dependências do Hospital réu, por suposto erro médico em cirurgia com complicações pós operatórias. Recurso do Hospital alegando cerceamento de defesa pelo prematuro encerramento da instrução, asseverando que o laudo pericial é parcial, superficial e foi baseado em suposições; a sentença baseou-se no depoimento de testemunha ouvida sem o compromisso legal; o valor da indenização é exagerado; os juros não poderiam incidir desde o óbito, mas sim da sentença; prequestionou a matéria. Agravo retido do Hospital (f. 146/147), asseverando que não mantêm vínculos contratuais com os médicos, argüindo a preliminar d...

• Acórdãos nº 001251 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

Seguro obrigatório. Acidente e do qual resultou incapacidade parcial permanente. Trauma do crânio encefálico, enxaqueca, síndrome depressiva e epilepsia parcial. Extinção do processo. Prescrição. Acidente ocorrido em 19/12/2003. Ação ajuizada em 06/06/2007. Lapso prescricional que começa a fluir da data em que a autora tem ciência inequívoca de sua incapacidade. Prescrição inocorrente. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. Artigo 515, § 3º, do CPC. Acidente ocorrido antes da Lei nº 11.482/07. Assertiva de ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não ocorrência. Indenização de 40 salários mínimos vigentes na data do sinistro. Súmula 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Juros de mora contados a partir da citação. Incidência da correção monet...

• Acórdão nº 70028153831 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL (DESCLASSIFICAÇÃO) E RECURSO DEFENSIVO. - A prova da existência do delito encontra apoio nos seguintes documentos: (a) cópia do Prontuário Médico do Hospital Universitário de Santa Maria; (b) cópia do Relatório Médico; e, (c) no "AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO¿ do Departamento Médico-Legal, do Instituto-Geral de Perícias. - No caso sub judice, constata-se que há vertente alternativa da verdade dos fatos, dando conta que o acontecimento não ocorreu na forma descrita pelo inculpado. Consta, inclusive, que a vítima foi atingida por inúmeros golpes de faca. O Relatório Médico consigna: ".... chegou ao PA-HUSM dia 06.01.05 apresentando cerca de 20 lesões perfuro-cortante distribuídas em m...

• Decisão Monocrática nº 2011/0036873-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2011

...191). É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo não merece acol...

• Acórdãos nº 240675 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Seguro DPVAT. Cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares. Prova do acidente pela apresentação de relatório médico. Impossibilidade. Obrigatoriedade da apresentação do boletim de ocorrência. Exigência legal. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 269570 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

Seguro DPVAT. Cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares. Prova do acidente pela apresentação de relatório médico. Impossibilidade. Obrigatoriedade da apresentação do boletim de ocorrência. Exigência legal. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 030491 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

Seguro DPVAT. Cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova do acidente pela apresentação de relatório médico. Impossibilidade. Obrigatoriedade da apresentação do boletim de ocorrência. Exigência legal. Verba indevida. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 077111 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

Seguro DPVAT. Cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova do acidente pela apresentação de relatório médico. Impossibilidade. Obrigatoriedade da apresentação do boletim de ocorrência. Exigência legal. Verba indevida. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 179824 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

Seguro DPVAT. Cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares. Cessão de direitos sobre o credito reclamado por vítima de acidente de trânsito. Validade. Extinção do feito. Afastamento. Aplicação do artigo 515, §3º do CPC. Prova do acidente pela apresentação de relatório médico. Impossibilidade. Obrigatoriedade da apresentação do boletim de ocorrência. Exigência legal. Recurso provido para afastar a extinção da ação, julgando improcedente a ação.