PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO ART. 74, DA LEI N. /96. APLICAÇÃO DO ART. 16, DA LEI N. 9.065/95. A não demonstração da omissão apontada e a sua relevância para o deslinde da controvérsia impedem o exame do recurso especial pela violação ao art. 535, do CPC. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA CULPA IN VIGILANDO NA PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
SEGURO DE VIDA. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária contratada. As declarações feitas pelo proponente do seguro fazem parte do ajuste e influenciam diretamente na contratação e aceitação do risco. Por essa razão ela deve refletir exatamente a realidade, sob pena de o segurado perder o direito à garantia. O segurado, ao tempo da contratação, era portador de doenças pré-existentes (hipertensão arterial, diabetes mellitus e outras doenças vasculares), causa da sua morte. A omissão de informação de grande relevância para a contratação acarreta a perda da garantia, nos termos dos arts. 765 e 766 do CC. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PUBLICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. As notas taquigráficas são supridas pela publicação do acórdão recorrido. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só mui...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE BEM. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE A AJG. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Decisão que se mostra clara e expressa na análise das questões propostas em apelação, não incorre em omissão sobre questões fáticas aventadas pela outra parte, porém sem relevância evidenciar a alegada nulidade da tradição ocorrida. Não há falar em omissão sobre as alegações de fato ora aventadas. 2. Viável o acolhimento parcial a respeito de omissão atinente à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, diante da concessão tácita da AJG. 3. Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. ACOLHERAM PARCIALMENTE O...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGIMENTAL PROVIDO. Acórdão do tribunal de origem que reconhece a prescrição da cobrança de seguro, contado o prazo a partir do acordo celebrado entre as partes. Ausência de manifestação da corte de origem a respeito da alegação de renúncia tácita à prescrição (art. 161 do Código Civil de 1916). Omissão no acórdão recorrido mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Diante da relevância da questão para o deslinde da demanda, ofensa ao art. 535 do CPC. Agravo regimental provido. Recurso especial...
Seguro de vida. Ação proposta pelos beneficiários. Improcedência na origem. Apelação dos autores. Morte do segurado por parada cardiorespiratória dois dias depois da vigência do seguro. Doença preexistente havia anos. Cardiopatia. Conhecimento da gravidade. Diversos atendimentos médicos. Omissão quando da contratação. Relevância. Nexo entre a causa da morte e a doença. Exclusão da cobertura por aplicação dos artigos 765 e 766 CC/2002. Apelo improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE BEM. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE A AJG. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Decisão que se mostra clara e expressa na análise das questões propostas em apelação, não incorre em omissão sobre questões fáticas aventadas pela outra parte, porém sem relevância evidenciar a alegada nulidade da tradição ocorrida. Não há falar em omissão sobre as alegações de fato ora aventadas. 2. Viável o acolhimento parcial a respeito de omissão atinente à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, diante da concessão tácita da AJG. 3. Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. ACOLHERAM PARCIALMENTE O...
AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA MINISTERIAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, PRATICADO PELA RELEVÂNCIA DA OMISSÃO, A JUIZ DE DIREITO, AO PERMITIR O TRÂMITE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO QUE A AÇÃO OMITIDA PRODUZIRIA O RESULTADO. ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Petição Nº 70029072550, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 29/06/2009)
... crime de homicídio, praticado pela relevância da omissão, a juiz de direito, ao permitir o trâ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE BEM. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE A AJG. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Decisão que se mostra clara e expressa na análise das questões propostas em apelação, não incorre em omissão sobre questões fáticas aventadas pela outra parte, porém sem relevância evidenciar a alegada nulidade da tradição ocorrida. Não há falar em omissão sobre as alegações de fato ora aventadas. 2. Viável o acolhimento parcial a respeito de omissão atinente à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, diante da concessão tácita da AJG. 3. Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. ACOLHERAM PARCIALMENTE O...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
distribuição da petição inicial | movimento circular | competitividade organizacional | Educação físicos dos presos | secretaria de estado da fazenda | Fei Cheng | Vicki Fox | ECMT | birthstone jewelry | Endpoint Technologies Associates
