relevancia social

• Extensão universitária: relevância como estratégia pedagógica e função social

O presente artigo trata do tema Extensão Universitária, discorrendo sobre seu conceito, histórico no Brasil e como o tema é tratado no ordenamento jurídico brasileiro, para em seguida discorrer acerca de sua relevância na estratégia pedagógica e os reflexos que projeta na sociedade. PALAVRAS CHAVES Extensão Universitária, metodologia do ensino, refl exos sociais. This article discusses the Extension University Program, concerning its concept, its historical background in Brazil and how it is treated in Brazilian Law, its relevance in pedagogic strategies and its reflexes upon society. KEY WORDS University Extension, education methodology, social refl exes.

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
• Núm. 3-2009, Janeiro 2009

• Acórdão nº REsp 1109335 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFESA DE INTERESSES PREDOMINANTEMENTE INDIVIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O descumprimento das exigências contidas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e 2º, do RISTJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na qual busca a suposta defesa de um pequeno grupo de pessoas - no caso...

... homogêneos, seria imprescindível a relevância social, o que não está configurada na espécie. ...

• Acórdão nº 2010/0214037-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais ...

• Acórdão nº 500879 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº REsp 1249050 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A intervenção do Ministério Público, fundamentada na qualidade da parte dotada de capacidade civil, deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a existência de interesse público no feito. (Nesse sentido: AgRg no REsp 565.084/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24.8.2009, DJe 14.9.2009). A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Posição majoritária desta Turma Julgadora no sentido de que os interesses tutelados neste caso caracterizam-se como direitos individuais homogêneos, uma vez que possuem origem comum e dizem respeito a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, prevalecendo a dimensão coletiva, bem como porque está presente o caráter de relevância social. Portanto, possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Recurso ordinário provido.

• Acórdão nº 516419 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70040835308 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O juiz tem a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar (art. 186, ECA). Sua ausência não acarreta nulidade ao processo. Conclusão n.º 43 deste Tribunal. Afastada tese de crime de perigo abstrato, porquanto o disposto no art. 33 da L...

...Cuida-se, portanto, de norma de alta relevância social que prevalece sobre o interesse individual,...

• Repercussão Geral nº 597285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (“COTAS”). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

• Acórdão nº 475010 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.