relevante irrelevante
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O ... ém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz ... Penalidade ... ARTIGO 50 ... No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos ... 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante", nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0278960-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPOSIÇÃO, NA
... DÉBITO. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ... relevante ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em ... ção ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o compromisso a que se ... e eliminar aquelas repetitivas ou de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em apreciação ... § 4º As propostas de consulta ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019 ... IV - houver outro motivo considerado relevante pela autoridade processante ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ...
- Acórdão nº REsp 1263693 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0044559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETOS DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A conduta etrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões ...
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Acórdão nº 2006/0013270-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓCULOS DE GRAUS. OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A conduta etrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de ...
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Acórdão nº 2006/0046734-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A conduta etrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma ...
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Acórdão nº 2004/0141032-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETOS DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A conduta etrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de peças de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria ... Art. 25. É permitida a ... de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... 3. In casu, a despeito do irrelevante valor da coisa, verifica-se contumácia ...
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Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... irrelevante a quantidade de pessoas ... local como de frequência coletiva. Relevante", assim, é a colocação das obras ao ... alcance \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS SUCESSIVOS COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR IRRELEVANTE DIANTE DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA E INDUVIDOSA. REVOGAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA.
... IRRELEVANTE ... REVOGATÓRIA ... INDUVIDOSA. ... REVOGAÇÃO ... ção do testamento segundo a vontade do testador é relevante ... - Acórdão nº 2012/0261945-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0278919-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. GRAFIA SEM DESTAQUE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAL. QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM...
... relevante", cujo exame pudesse levar a um diferente resultado\xC2" ... irrelevante", pois sua resolução em sentido oposto não teria aptidão para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0135742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PEIXES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA. 7 QUILOS DE PEIXES DIVERSOS. NÃO APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da...
... IMPOSSIBILIDADE. ... QUANTIDADE ... RELEVANTE. ... IMPROVIDO ... desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no ... -
Acórdão nº 2014/0174887-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito...
... BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... relevante aos valores ... tidos como indispensáveis à ordem social. ... -
Acórdão nº 2015/0161257-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o que não ocorreu na hipótese ... 3. É relevante salientar que "o prazo dos recursos interpostos ... do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da ...
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Acórdão nº 2010/0115864-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO MATERIAL COM O ... , a conduta perpetrada pela recorrente pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois, não obstante o valor de R$ 122,00 (cento e ...
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Acórdão Nº 0300549-54.2017.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... , se no chega ao ponto de situaes extremas em que desprezvel, irrelevante para fins de concesso do benefcio do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Tema ... IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLGICO CONFIRMADO. RELEVANTE REDUO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. GRAU IRRELEVANTE (TEMA 416/STJ) ...
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Acórdão nº 2014/0033157-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM DESFAVOR DA UNIÃO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, fixada a verba honorária na ação cognitiva, era de rigor a
... comporta fixação de verba honorária se mostra irrelevante, pois tal ... verba honorária em desfavor da União, relevante" apenas o ... argumento atinente à ilegitimidade, porquanto n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no ... irrelevante para o ... efeito de se modificar a competência ...