APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR Nº 11.101/2005. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. INAPLICABILIDADE DE LIMITE AO VALOR DO CRÉDITO DISPOSTO NO ART. 94, I, DA NOVA LEI. IMPONTUALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. A ação foi ajuizada no dia 22/07/2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005. Processamento e julgamento do feito sob a égide do Decreto-Lei nº 7661/45. Inaplicabilidade do art. 94, I, da Lei supracitada que estabelece a limitação do procedimento às dívidas superiores a quarenta salários mínimos. A r...
... pleiteada, tampouco apresentou alguma relevante razão de direito para o não-pagamento da dívida...
CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da lei do cheque em vigor. II - Exonera-se de pagamento em ação executiva o banco emitente de cheque administrativo quando a instituição bancária atende, na forma do 36 da Lei nº 7.357/85, contra-ordem de pagamento advinda de cliente e favorecido do crédito - Precedentes da 3ª e 4ª Turmas do STJ. III - Não cabe ao sacado julgar a re...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR Nº 11.101/2005. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. INAPLICABILIDADE DE LIMITE AO VALOR DO CRÉDITO DISPOSTO NO ART. 94, I, DA NOVA LEI. IMPONTUALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. A ação foi ajuizada no dia 22/07/2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005. Processamento e julgamento do feito sob a égide do Decreto-Lei nº 7661/45. Inaplicabilidade do art. 94, I, da Lei supracitada que estabelece a limitação do procedimento às dívidas superiores a quarenta salários mínimos. A r...
... pleiteada, tampouco apresentou alguma relevante razão de direito para o não-pagamento da dívida...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE ZELADORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. MOTIVO DO ATO QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À INVESTIDURA NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos.2. Apesar de classificada além do número de vagas previstas no edital, a autora foi convocada pelo réu para submeter-se a exames pré-admissionais, o que indica a existência de vagas e a ...
... que não logrou êxito em comprovar relevante ou insuperável razão financeira, econômic...
Apelação Pedido de Falência - Improcedência da ação - Manutenção sob fundamento diverso do acolhido pela sentença Irregularidade do protesto. Se o título que instrui o pedido de falência fundamentado na falta de pagamento de dívida líquida e certa no seu vencimento, sem relevante razão de direito, é sentença judicial proferida por outro juízo, necessário seu protesto, o qual será nulo se não constar do instrumento a identificação da pessoa que tenha recebido a respectiva notificação - Não são devidos honorários advocatícios se a ré não foi representada por procurador nos autos. Apelação provida em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. GOOGLE. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PÁGINA NA INTERNET. CRIAÇÃO DE PÁGINA POR TERCEIRO NO SITE ORKUT COM CARACTERÍSTICAS PEJORATIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PÁGINA PELO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PROVEDOR. FATO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. APELO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. Responde civilmente o provedor de hospedagem de página na Internet, mediante culpa introduzida pela omissão, sempre que, em sendo feita uma denúncia de abuso, com agressão à honra feita mediante a inserção de página com características pejorativas no site de relacionamentos, não retirar do ar a referida página. Portanto, em ocorrendo a prática de ato ilícito pelo autor da página ali hospedada, é dever do hospedeiro, se assim for instado pelo intere...
...Sua omissão, ou mesmo demora, sem relevante razão de direito, configura agir culposo e colore...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 1) Cada demanda nova no judiciário de um Estado da Federação implica congestionamento, talvez o fenômeno mais corrosivo à jurisdição contemporânea. Nessa linha, o congestionamento in genere constitui fator de relevância na exegese legal necessária para resolver o problema da competência territorial nesse tipo de demanda. 2) Ocorrendo um conflito entre o direito individual de escolha do território da jurisdição e o interesse coletivo ao menor conge...
..., porque obviamente mais relevante do ponto de vista social, razão de estarmos falan...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 1) Cada demanda nova no judiciário de um Estado da Federação implica congestionamento, talvez o fenômeno mais corrosivo à jurisdição contemporânea. Nessa linha, o congestionamento in genere constitui fator de relevância na exegese legal necessária para resolver o problema da competência territorial nesse tipo de demanda. 2) Ocorrendo um conflito entre o direito individual de escolha do território da jurisdição e o interesse coletivo ao menor conge...
..., porque obviamente mais relevante do ponto de vista social, razão de estarmos falan...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
... ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a hipótese de delito... excluído do campo de incidência do direito penal. V. Ordem concedida, nos termos do voto do R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1) Cada demanda nova no judiciário de um Estado da Federação implica congestionamento, talvez o fenômeno mais corrosivo à jurisdição contemporânea. Nessa linha, o congestionamento in genere constitui fator de relevância na exegese legal necessária para resolver o problema...
...2) Ocorrendo um conflito entre o direito individual de escolha do território da jurisdiç..., porque obviamente mais relevante do ponto de vista social, razão de estarmos falan...
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