O jogo pode não ter sido grande coisa, assim como o título conquistado tampouco significa algo relevante.
Bem móvel. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Alegação de vício. Ação julgada procedente. Aquisição de veículo anteriormente furtado e recuperado. Não enquadramento como veículo recuperado de áinistro com perda total. Pormenor que não autoriza o desfazimento do ato jurídico. Ausência de vício ou defeito grave. Validade do negócio. Inversão do julgado. Recurso provido. Não se vislumbrando vício a ponto de autorizar o desfazimento da compra e venda do veículo e não se mostrando grave o pormenor aceito (sonegação de que o veículo fora anteriormente furtado), o negócio efetivado é válido e eficaz, tanto assim, que o autor vem utilizando regularmente o veículo sem apresentar qualquer anotação relevante. Inúmeros veículos são furtados e recuperados, mas nem por isso significa ...
PROCESSO PENAL. PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBENDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PARÊMIA DO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. A correlação entre o fato imputado, descrito na denúncia, e o fato constante na sentença tem por finalidade fazer com que o objeto do processo permaneça inalterado, no decorrer do iter procedimental. Do início do processo, com a denúncia, ao seu fim, com a sentença, o seu objeto não pode, em regra, sofrer modificações. A alteração pode haver desde que não se verifique em aspecto relevante do fato imputado. A identidade do objeto do processo significa, conseqüentemen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, ...
... reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Na lição de Alexandre de Moraes [1]...
PROCESSO PENAL. PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBENDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PARÊMIA DO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. A correlação entre o fato imputado, descrito na denúncia, e o fato constante na sentença tem por finalidade fazer com que o objeto do processo permaneça inalterado, no decorrer do iter procedimental. Do início do processo, com a denúncia, ao seu fim, com a sentença, o seu objeto não pode, em regra, sofrer modificações. A alteração pode haver desde que não se verifique em aspecto relevante do fato imputado. A identidade do objeto do processo significa, conseqüentemen...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... aeronave durante escalas e pousos não significa exposição a risco. Questiona os fatos colocados ... peculiaridades de alguns pedidos, julgo relevante analisar a questão relativa à responsabilidade p...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
...1.546), o que significa dizer que o licenciamento foi deferido em relaçã..., quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a...
...Isso significa, portanto, que sobreveio fato jurídico processuallmente relevante, apto a caracterizar a ocorrência, na espécie or...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ques...Nesse caso, as questões relevantes estão relacionadas com a natureza da exploração...
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Município. Parte vencida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Custas. Isenção. Condenação formal. Para a finalidade dos embargos de declaração, omisso é o acórdão silente sobre ponto relevante para a solução da causa. A norma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários devam ser arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação. A isenção das custas processuais, prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.427/96, não tem o efeito de afastar a condenação formal do Município, quando vencido na causa, em cumprimento da norma expressa do Código de Processo Civil (art. 20), mas apenas de tornar inexigíveis as despesas (custas) que, porv...
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