Introdução - 2. O direito do executado na penhora on line de dinheiro - 3. Processo de execução - 4. Impenhorabilidade - 5. Conclusão - 6. Referências
Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
Introdução - 2. Conceito de emprego indireto à luz do direito do trabalho - 3. O papel das empresas no desenvolvimento de empregos indiretos - 4. Cooperativa de trabalhadores indiretos é uma medida social necessária? - 5. Conclusão
Introdução. Principais modelos de políticas públicas. Aspectos levados em consideração na formulação de políticas públicas. Considerações finais. Referências bibliográficas.
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
..., sobre os pontos que considerou relevantes, não necessitando, por isso, integrar seus fundam...
A atividade hermenêutica permeia todo o exercício dos operados do direito, principalmente, a atuação do magistrado, que é o responsável pela função de “dizer o direito”, ou seja, de aplicar a norma jurídica ao caso concreto. O magistrado durante a sua atuação para encontrar a solução do conflito existente no mundo dos fatos, aplica a norma jurídica, mas para isso deve buscar o sentido das normas. [...] Com isso verifica-se a relevância do tema relacionado à hermenêutica, principalmente, quando especificada em relação à hermenêutica constitucional. Entretanto, antes da abordagem dos conteúdos especificamente relacionados à hermenêutica constitucional, é preciso verificar alguns assuntos que dizem respeito à hermenêutica jurídica: distinção entre interpretação e hermenêutica, funçõe...
Introdução. 2. Aspectos gerais (conceito, extensão, características e objeto). 3. Obrigações do corretor. 4. Remuneração do corretor. 4.1. Obtenção do “resultado útil”. 4.2. Dispensa do corretor e remuneração. 4.3. Intermediação múltipla e remuneração. 4.4. Remuneração e corretagem com exclusividade. 5. Normas aplicáveis ao contrato de corretagem.
Relatório De Auditoria Operacional. Alteração Estrutural Do Setor De Aviação Civil. Criação Da Secretaria De Aviação Civil, Vinculada À Presidência Da República. Atuação Da Anac. Possibilidade De Melhoria Na Prestação Dos Serviços De Transporte Aéreo. Pontos Relevantes Para Futuras Fiscalizações. Determinações. Recomendações
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