RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTOS SUCESSIVOS EM ÁREA AGRÍCOLA ATRIBUÍDOS À CONDUTA DE UM DOS LINDEIROS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INCOMPROVADA. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, TANTO QUE O CONFLITO SE RESTRINGE A INTERESSES DE PARTICULARES. Descabe a reparação de danos quando uma das partes sofre alegados prejuízos por conta de desnível entre terrenos, com natural evasão do fluxo pluvial do mais alto para o mais baixo. Ausência de provas quanto aos danos e à relação de causa e efeito entre a conduta do lindeiro e os prejuízos que teriam sido causados. Ilegitimidade de parte do ente público municipal. Hipótese que o poder público em nada colaborou para que a água da chuva viesse a refluir de um terreno para o outro. Danos em estrada públ...
...Gênese do conflito. Já na ancestral religião romana existia uma divindade que protegia e pacifi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm como o direito de contrair matrimônio e fun... uma síntese entre as culturas greco-romana e judaico-cristã, afirma a noção da pessoa como...
O artigo é de cunho historiográfico e analisa as interpretações da doutrina sobre o complexo de normas que constituem o ius fetiale a partir do século XIX, evidenciando as diferentes concepções modernas da relação entre direito e religião na Antiguidade. Como conseqüência dessas teorias, o ius fetiale foi e frequentemente ainda é tratado como estritamente religioso, não sendo reconhecido como direito, como "direito internacional", como "direito público externo", ou como "direito supranacional". Observam-se, nessas linhas, de um lado a pressuposição do conceito de "Estado" e a mutilação da realidade histórica, e de outro a compreensão do universalismo romano nas especificidades da sua cultura.Palavras-chave: Ius fetiale. Direito. Religião. Direito internacional. Direito público exter...
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6.802/80, QUE DECLAROU FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO PARA CULTO PÚBLICO E OFICIAL A NOSSA SENHORA APARECIDA, IMPLICA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA OS AUTORES, OS QUAIS SÃO EVANGÉLICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Inexistência de impossibilidade jurídica absoluta do pedido (CPC, art. , VI), uma vez que esta somente se caracteriza quando há, no ordenamento jurídico, norma que proíba, expressamente, a pretensão do autor, e, no caso, a pretensão resume-se na obtenção de indenização por dano moral em virtude de ato legislativo (Lei 6.802/80, art. 1º) que o autor reputa inconstitucional, sendo certo...
..., que não a Católica Apostólica Romana, de dano moral, em virtude de diversos fundamentos...o implica discriminação por motivo de religião, já que ao estabelecer CULTO PÚBLICO e OFICIAL a...
Entrelaçando as possíveis ambigüidades do conceito de memória, por meio da alegoria presente no livro Fedro de Platão, o artigo busca refletir sobre a relação existente entre o direito, o arquivo e o testemunho sob a influência da noção agambeniana de dispositivo. Parte-se das noções clássicas de testemunho e arquivo apresentadas por Ricoeur e expõe-se, em seqüência, a relação entre o arquivo e o poder, desde a óptica de Derrida, e a questão colocada pela (im)possibilidade do testemunho, pensada a partir do livro "O que resta de Auschwitz". Nesse sentido, os fundamentos do artigo se voltam para a discussão da construção de outras perspectivas sobre estas instituições, que se apresentam aprioristicamente inofensivas, e como a relação delas com o poder pode ser elaborada, desde a idéia de...
O Direito romano não foi superado, basicamente, em virtude de cinco situações que ainda orientam os construtores do saber jurídico na modernidade: a) a força autoritária e coerciva do ato da fundação e dos exemplos dos antepassados; b) os pressupostos éticos que devem orientar a ação política produtora do Direito; c) os pressupostos éticos aos quais os aplicadores do Direito devem submeter suas decisões; d) a necessidade de promover decisões com o mínimo de perturbação social; e) o uso da filosofia na construção da teoria jurídica.Palavras-chave: Direito romano. Pretores. Jurisconsultos. Princípio da boa-fé.The roman Law was not overcome, basically, due to five situations that the orient judicial widom builder in the modernity: a) The authoritative and compultsory power of the f...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... discriminação por idade, cor, sexo, religião etc. Assim, o enunciado do art. 226 deve ser inter... uma síntese entre as culturas greco-romana e judaico-cristã, afirma a noção da pessoa como...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... de perseguição, por motivos de raça, religião, nacionalidade, filiação a certo grupo social ou... à da Igreja Católica Apostólica Romana, com destacada atuação em vários projetos socia...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... discriminação por idade, cor, sexo, religião etc. Assim, o enunciado do art. 226 deve ser inter... uma síntese entre as culturas greco-romana e judaico-cristã, afirma a noção da pessoa como...
A crise ética do direito capitalista - 2. Breve introdução ao direito comparado - 3. O nivelamento dos sistemas jurídicos - 4. A globalização do direito - 5. O ideal comparatista e a ética do direito
...Foi a época em que as instituições romanas, por sua racionalidade técnica, impunham-se ao di... fontes não são constituídas pela religião, o sistema soviético, de espírito ateu e antirre...
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