Remembramento

• Acórdão nº 70044082485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA. Obrigatoriedade da apresentação de certificado de georreferenciamento nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, exigindo-se para tanto, nos termos da lei vigente, memorial descritivo. Apelação improvida.. (Apelação Cível Nº 70044082485, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)

• Processo nº 0013882 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 09 de Fevereiro de 2012

DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ÁREA INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL PARA QUE POSSA CONSTITUIR LOTE AUTÔNOMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - FATO DE O IMÓVEL USUCAPIENDO TER ÁREA INFERIOR ÀQUELA EXIGIDA PELAS NORMAS MUNICIPAIS DE ZONEAMENTO URBANO QUE NÃO IMPEDE, NEM TORNA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO POSSIBILIDADE, IN THESI, UMA VEZ JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DE O AUTOR PROCEDER AO REMEMBRAMENTO DE SEU TERRENO COM A AQUISIÇÃO DA ÁREA CONTÍGUA, ALCANÇANDO O MÓDULO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO PELO JULGADOR - ÁREA QUE PODE ESTAR INSERIDA EM...

• Acórdão nº 91347 de Tribunal Pleno, 14 de Setembro de 2007

INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na Constituição Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da continência.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 91174 de Tribunal Pleno, 21 de Setembro de 2007

INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na Constituição Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da continência.

• Acórdão nº 70031439201 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA. É obrigatória a apresentação de georreferenciamento nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, exigindo-se para tanto, nos termos da lei vigente, memorial descritivo. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70031439201, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/11/2009)

• Lei dos Registros Públicos

... de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na ...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2008.001.44340 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 26 de Setembro de 2008

Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. Recurso provido.

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

... casos de mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de á...

• Processo nº 0001504 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 26 de Setembro de 2008

Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. Recurso provido.