Remessa

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- Apelação Cível e remessa ex officio Nº 2003011034354-0
Apelantes - Distrito Federal e outros. Apelados - Os mesmos. Relatora - Desa. Nídia Corrêa Lima. Terceira Turma Cível
- Apelação Cível e remessa ex officio Nº 2008011052167-7 (Acórdão Nº 427.079)
POLICIAL MILITAR, REINTEGRAÇÃO - ANISTIA POLÍTICA - PROMOÇÃO NA CARREIRA, GARANTIA - EFEITOS FINANCEIROS, CRITÉRIOS
- Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

- Apelação Cível E Remessa Ex Officio Nº 1999011064024-8 (Acórdão Nº 421.907)
PRESO ASSASSINADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - INCOLUMIDADE DOS PRESOS, GARANTIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL
- DECRETO Nº 7460, DE 14 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução No 1970, de 26 de Fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Regime de Sanções a Jamahiriya Arabe da Libia e PrevÃª, Entre Outras ProvidÃªncias, o Embargo de Armas e a Remessa da Situação do Pais ao Tribunal Penal Internacional, Alem de Determinar Proibição de Viagens e Congelamento de Fundos de Individuos Especificamente Designados.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7460, 15 de Abril de 2011
- Decreto
- Cai remessa de brasileiros no exterior
Crescimento do país desestimula emigração e incentiva volta de trabalhador
- O Globo
- 14 de Março de 2011
- Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
- Administrativo - Remessa necessária, desprovimento - Detran/df - Certificado de licenciamento anual, expedição - Condicionamento a pagamento de multa, inviabilidade
(Reg. Ac. 466.258). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: Detran Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Adva. Dra. Cristiana De Santis M. de Farias Mello - Procuradora). Apelado: José Gomes da Mota (Adv. Dr. Anderson Gomes Rodrigues de Sousa).Decisão: conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.
- Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
- Apelação Cível - Remessa Ex Officio nº 2008011140600-2
Apelante - Distrito Federal. Apelada - Kedima Pereira Augusto. Relatora - Desa. Carmelita Brasil. Segunda Turma Cível

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