PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos".) Preliminar rejeitada. Promover, sem autorização legal, ou seja, por via ilegal, a saída de divisas (no caso, dinheiro) para o exterior e aí mantê-lo em depósito, não o declarando à repartição federal competente, constitui crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Para a co...
... país, investigação cujo objeto foi a remessa ilegal de valores ao exterior e a lavagem de dinhe...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos".) Preliminar rejeitada. Promover, sem autorização legal, ou seja, por via ilegal, a saída de divisas (no caso, dinheiro) para o exterior e aí mantê-lo em depósito, não o declarando à repartição federal competente, constitui crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Para a co...
... país, investigação cujo objeto foi a remessa ilegal de valores ao exterior e a lavagem de dinhe...
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - Extravio de remessa de dinheiro ao exterior - Relação de consumo - Ônus da realização adequada do serviço que é do banco - Denunciaçao da lide da terceira empresa que efetivou o negócio com o autor descabida, com eventual direito de regresso possível - Banco que é o responsável pelo vício na prestação do serviço, evidenciado nos autos - Artigo 20
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da ...
... demandados, e que já sé encontrava no exterior. Dos países que possuem pouca ou nenhuma medida e..., cabendo-lhe ainda operacionalizar as remessas, e era entregue às empresas INCOMEP e FINAMBRÁS,...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/ ART. 151 DA LEI 6.404/76. RETIRADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO PARA EXPORTAÇÃO FUTURA. REMESSA DE DINHEIRO PARA O EXTERIOR. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A SAÍDA DO DIRETOR. ORDEM CONCEDIDA. I - Falta justa causa para a ação penal quando o paciente demonstra não possuir, ao tempo da assinatura do contrato tido por irregular, poder de direção na empresa. II - Em que pese a possibilidade de oferecimento da denúncia sem a discriminação precisa das individualizações de conduta, faz-se necessário explicitar-se minimamente o nexo entre a conduta, o acusado e o resultado ilícito. II - Ordem concedida.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior. ARTIGO 3. A renda e os proventos de qualquer natu...No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento ...20, § 2º). § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário...
EXTRADIÇÃO. PECULATO: PREJUIZO AO ERARIO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PARCIALIDADE DO JUDICIARIO. O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. 2. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de cambio privilegiado, causando prejuizo ao Erario em beneficio próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. 3. O documento anexado a Nota Verbal, que contem o pedido de extradição e a promessa de reciprocidade, acompanhado de tradução não oficial, e considerado autentico quando encaminhado por via diplomatica ( par. 1. do art. 80 da Lei n. 6.815/80), notando-se que não esta incluido entre aqueles que a lei exige tradução oficial (par.2...
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
... das investigações realizadas acerca da remessa ao exterior efetuadas a partir de contas CC5, mant...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PACIENTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA FISCAL NÃO COMPROVADA. PACIENTES, ADEMAIS, QUE SÃO INVESTIGADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE DE COMPLETA APURAÇÃO DOS CRIMES ANTECEDE...
... de capital em empresas de fachada e remessa de lucros oriundos das transações ao exterior se...
... residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a... do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exteri...II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável ...
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