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Remessa dos autos de inquerito ao juiz competente
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PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... de gás industrial, o fato é que o Inquérito Policial e o pedido de interceptação telefônica... idoneidade, condutas essas abonadas pelo Juízo que, imediatamente, deferiu a medida requerida, j...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ... STJ suspendeu a decisão que determinou a remessa dos autos à justiça estadual até o julgamento d...
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... sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças ...rgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistéri..., procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ap...VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ad... com a Superintendência- Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência ...
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SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
... não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador. Não encaminha uma decisão..., decisão judicial, deve a autoridade competente promover, na Justiça brasileira, as ações judic...
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... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àq... suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto fo... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual corre... a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão...
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...(fl. 715). Noticiam os autos que Érica Lourenço de Lima Ferreira impetrou man... a decisão condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cric... do foro em favor daquela, determinando a remessa dos autos do processo-crime nº 354, à comarca de... Administrativo e, no final, o órgão competente se pronuncie pela perda do cargo ou exoneração d..."VIII - Tramitou, neste Tribunal, o Inquérito Policial que objetivava apurar a autoria da falsif...
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Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo cometidos no interior de coletivos pela mesma pessoa. Remessa dos autos ao juiz que despachou no primeiro inquérito, com base na prevenção, por tratar-se de hipótese de crime continuado. Impossibilidade. Jurisprudência dominante desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... políticos, com remessa, de ofício, dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte par..., de geração a geração, a todos os Juízes que transpuserem seus umbrais, é imenso e é inde..., será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionár... do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessa...
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...Desembargador Federal Reis Friede, nos autos do Agravo de. Instrumento 2011.02.01.007059-4, recconhecendo a incompetência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio... reapreciada pelo Juízo ou Tribunal competente que decidirá, no âmbito de sua autonomia jurisdi... consectariamente, revela a necessidade de remessa dos autos ao Juízo competente para prosseguimento... do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessa...
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PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da ...
...É dos autos que os acusados concederam empréstimo ao então p... declará-los à repartição pública competente, o que preenche, mais uma vez, o tipo previsto no ..., cabendo-lhe ainda operacionalizar as remessas, e era entregue às empresas INCOMEP e FINAMBRÁS,...
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... pela autoridade administrativa competente;. III- proceder a exames visando ao diagnóstico e... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda obri... consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ..., a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediant...98;. V- promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
