remessa para demonstração
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ... tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...° O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas em um ... mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda;. ... pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;. c) tenha ...Modalidade culposa. 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:. Pena- detenção, até seis meses. Violência ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;. ...§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.”. “Art. 17-D. A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do ... ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação no prazo de cinco dias úteis, conforme critérios definidos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ...ção, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção (Lei nº 8.383, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...20, § 2º). § 3 Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser ... ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto ...
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Acórdão nº 2016/0227999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO ENTRE LEIS ORDINÁRIAS EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO....
...constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...a) balanço patrimonial;. b) demonstração de resultados acumulados;. c) demonstração do resultado desde o último ... na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa" postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de proced\xC3"..., a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 28, § 2º). SEÇÃO II. Da ...
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Acórdão nº 2013/0117855-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AGRAVANTE COM PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. CÓPIA DO TERMO DE VISTA. ALCANCE DA FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. 1. Sendo a intima
...remessa...demonstração" da tempestividade do . recurso, podendo, assim, substituir a\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa" postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de proced\xC3"..., a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, § 2o. SEÇÃO II. Da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, ...á expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, ...
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Acórdão nº 2014/0305853-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a...
...remessa" dos autos é suficiente para a demonstração da \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0332509-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. É possível constatar que houve problema na digitalização dos documentos, diante da demonstração de que o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno está...
...documentos, diante da demonstração de que o recolhimento das . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 905715 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DA CORTE QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. 1. A Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005, vigente quando da interposição do recurso especial, dispunha, no artigo 2º, que o porte de remessa e retorno deveria ser recolhido no Banco do Brasil, mediante...
...DEMONSTRAÇÃO" DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130440-13.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. Ausente demonstração de atendimento dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...º O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas entre ... b) na data da remessa ao exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos...
...REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA . DIVERGÊNCIA. ...Portanto, dou parcial provimento à remessa necessária somente para fixar os . ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...-primas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos . 100 . --- . 5.8 . Anuência de ...13. Às empresas que exercem atividades de remessa expressa (courrier) e que estão enquadradas nas letras "a", "b" e "c" do ...
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Acórdão nº 2010/0182316-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO ILEGÍVEL. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta Corte é o de que documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar no sentido de aferir a idoneidade e prestabilidade da peça
...PROCESSO CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO ILEGÍVEL. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 882892 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DA CORTE QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite apreciação, na via...
...APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO" DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA \xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do ...III- a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral ...
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Acórdão nº 2008/0123456-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE (ART. 511, CAPUT DO CPC). 1. O preparo do recurso consiste no pagamento dos encargos financeiros do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes...
...DEFICIÃNCIA NA INSTRUÃÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÃÃO DO ...