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remessa por conta e ordem
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... inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença re... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro C...20, § 2º). § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário...
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...a)quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros a... da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
..., conforme noticiam os exequentes e o Contador, permissa venia não terá a mínima condição de...A simples remessa dos autos ao Contador não solucionará a questão...
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Ação revisional. Apelação. Prevenção de Câmara por conta de anterior julgamento de agravo de instrumento. Art. 102 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos embargos à execução a garantia do juízo (art. 884 da CLT), inexistia recurso hábil, dotado de efeito suspensivo, à impugnação do ato constritivo. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL PLENO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente em ordem de bloqueio de valores em conta-corrente da Impetrante, autarquia federal. Informação da autoridade dita coatora, segundo a qual o Impetrante não tomou nenhuma providência no sentido de incluir no seu orçamento o quantum relativo a requisições de pagamento vencidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, somente se admite o seqüestro de valores para a satisfação do débito, inclusive da natureza alimentar, na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, que a ela não se equipara a situação de não inclusão da despesa no orçamento e de vencimento do prazo, como na espécie. CUS...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. Havendo conexão, a competência é definida pela prevenção. Encaminhado o feito mais antigo para a comarca de Canoas, em razão do acolhimento de exceção de incompetência que levou em conta o domicílio do agravante, o foro de eleição e o local do sinistro, não subsiste a ordem de remessa do processo mais recente, de Canoas para Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70012045175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 28/06/2005)
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos embargos à execução a garantia do juízo (art. 884 da CLT), inexistia recurso hábil, dotado de efeito suspensivo, à impugnação do ato constritivo. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. - Não pode o fisco cobrar correção monetária incidente sobre depósito efetuado indevidamente em conta do servidor se a quantia depositada permaneceu bloqueada, em conta corrente, por ordem da receita federal e foi objeto de adequada restituição. - Provimento da remessa para adequar a verba honorária ao disposto no art. º, IV, da Carta. - Remessa provida.
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Ação de cobrança. Reembolso de despesas condominiais. Prevenção de Câmara por conta do julgamento de recurso anterior. Art. 102 do RITJSP. Apelação não conhecida, com ordem de remessa.
